TJGO 10/04/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
AçõES PAGAS DE R$ 1.507,53 + 27 PRESTAçõES DE R$ 904,52, QUE PRET
ENDE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORR
EÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INIC
IAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO IN
ICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREC
LUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO
'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS C
ONTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA C
ONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISION
AL, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PAR
A ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL
DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO,
DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É
VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCU
SSãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DET
ERMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO AT
ACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EME
NDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER IN
DEFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO A
RTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPR
OVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANT
OMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
IA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSI
GNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõE
S REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPOND
ER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTI
MADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE
PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO
, J. 19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A
PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS
CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INIC
IAL. AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDER
á PEDIDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. G
OIâNIA, ......24 DE .....01.............. DE 2013. LUSVALDO DE PA
ULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
317799-23.2008.8.09.0051 ( 200803177997 )
1393
DECLARATORIA
HERBERT MORAES RIBEIRO JUNIOR
ROSANGELA APARECIDA ESPINDOLA MARQUES SOARES
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JAIME CAMARA
ADV REQTE
: 8010
GO - MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO
21439 GO - LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT
8776
GO - REINALDO SIQUEIRA BARRETO
25001 GO - LUIRA CRISTINA DE CARVALHO
18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
ADV REQDO
: 19020 GO - MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
DESPACHO
:
RECEBO A APELAçãO EM SEUS EFEITOS LEGAIS, VEZ QUE ATENDIDOS OS PR
ESSUPOSTOS NECESSáRIOS. INTIME-SE A PARTE CONTRáRIA PARA APRESENT
AR CONTRARRAZõES, NO PRAZO LEGAL. OPORTUNAMENTE, E DESDE QUE NãO
ALEGADO NAS CONTRARRAZõES A AUSêNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBI
LIDADE (CPC, ART. 518, § 2º), BEM COMO NãO HOUVER NECESSIDADE DE
NOVO ATO DO JUIZ, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUST
IçA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIâNIA,..24...DE.…..01......
.......... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 308506-58.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2304
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