TJGO 19/04/2013 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
:
:
:
:
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
CHARLES MARIANO DA SILVA
BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
26734 GO - CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
8060
GO - EVERALDO WASCHECK
ADV REQDO
: 25812 DF - MARCELA DE LIMA DA COSTA
25444 GO - THIAGO DE MELO LOBO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO O AUTORIZADO PARA RETIRAR O ALVARá
QUE ENCONTRA-SE AFIXADO à CONTRA-CAPA DOS AUTOS. ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
: 113019-87.2009.8.09.0051 ( 200901130197 )
AUTOS NR. : 645
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO
: DIVINO GERMINO DE OLIVEIRA FILHO
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 645/2009 - DECISÃO: VISTOS ETC. NESTA AçãO DE BUSCA E AP
REENSãO, AJUIZADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69, O AUTOMóVEL O
FERTADO EM GARANTIA PELA ALIENAçãO FIDUCIáRIA AINDA NãO FOI LOCAL
IZADO, BEM COMO TAMBéM NãO FOI CITADO O RéU. DIANTE DESSA SITUAçã
O, O ARTIGO 4º DAQUELE DIPLOMA FACULTA AO AUTOR REQUERER A CONVER
SãO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO EM AçãO DE DEPóSITO, SEGUINDO
O PROCESSO, A PARTIR DAí, O RITO ESTABELECIDO NOS ARTS. 901 A 906
DO CPC. A PRáTICA DO FORO, REVELADA EM FACE DA GRANDE QUANTIDADE
DE AçõES DESSA NATUREZA, TEM NOS MOSTRADO QUE ESSA OPçãO RESULTA
INFRUTíFERA NA IMENSA MAIORIA DAS VEZES. PARA COMEçAR, GERALMENT
E NAS BUSCAS E APREENSõES FRUSTRADAS NãO SãO LOCALIZADOS NEM O VE
íCULO E NEM O RéU, POR SEREM DESCONHECIDOS SEUS PARADEIROS. TAL R
EALIDADE ENSEJARá, INEXORAVELMENTE, QUE A CITAçãO NA AçãO DE DEPó
SITO SE REALIZE ATRAVéS DE EDITAL, SEGUIDA DA NOMEAçãO DE CURADOR
. E ESSAS DUAS PROVIDêNCIAS IMPLICAM NO DESEMBOLSO ANTECIPADO DE
NUMERáRIO POR PARTE DO AUTOR/CREDOR, A QUEM INCUMBE PUBLICAR O ED
ITAL E ADIANTAR OS HONORáRIOS DO CURADOR NOMEADO, ISSO SEM TER A
CERTEZA, AINDA, DE QUE A AçãO DE DEPóSITO CHEGARá A BOM TERMO. O
DESFECHO NESSE CASO, VERIFICADO NA QUASE TOTALIDADE DOS PROCESSOS
, é QUE A AçãO DE DEPóSITO SEJA CONVERTIDA EM EXECUçãO POR QUANTI
A CERTA, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 906 DO CPC. FRENTE A ESSA
SITUAçãO, A PERGUNTA QUE SE IMPõE é: POR QUE NãO QUEIMAR ETAPAS,
PASSANDO DIRETAMENTE DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO FRUSTRADA PARA
A EXECUçãO POR QUANTIA CERTA? ESSA PROVIDêNCIA ESTá LEGITIMADA PE
LO ART. 5º DO DL 911/69, QUE ASSIM REZA: “SE O CREDOR PREFERIR RE
CORRER à AçãO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO, EXECUTIVO FISCAL, SERã
O PENHORADOS, A CRITéRIO DO AUTOR DA AçãO, BENS DO DEVEDOR QUANTO
S BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUçãO”. A PROPóSITO, AINDA, DO CABIM
ENTO DESSA CONVERSãO, VEJA-SE O SEGUINTE JULGADO: “AGRAVO DE INST
RUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (…)CONVE
RSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PR
OCESSUAL. É POSSíVEL à PARTE, ANTES DA CITAçãO DO RéU, CONVERTER
A AçãO DE BUSCA E APREENSãO EM AçãO DE EXECUçãO, CONFORME DISPõE
O ART. 294, CPC E ART. 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 (...)” (TJRS,
AI Nº 70030269682, REL. DES. SEJALMO SEBASTIãO DE PAULA NERY, J.
28.05.2009). DEVE SER ESCLARECIDO QUE NESSA EXECUçãO O AUTOMóVEL
OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA EM GARANTIA TERá PREF
ERêNCIA TANTO PARA FINS DE INDICAçãO à PENHORA PELO DEVEDOR QUANT
O PELO PRóPRIO CREDOR, NESTE úLTIMO CASO SE NãO HOUVER PAGAMENTO
NO TRíDUO (“PENHORA NATURAL”). A CONSTRIçãO SOMENTE RECAIRá SOBRE
OUTROS BENS SE O VALOR DO VEíCULO REVELAR-SE INSUFICIENTE PARA C
OBRIR A TOTALIDADE DA DíVIDA (CPC, ART. 655, § 1º, POR ANALOGIA;
RSTJ 170/252; RT 796/355; STJ RESP. 316.047-EDCL). DE SE LEMBRAR,
POR OUTRO LADO, QUE DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CRéDITO ORA EM C
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