TJGO 23/04/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
27642-52.1989.8.09.0051 ( 890276425 )
: 0
: EXECUCAO
: EURIPEDES JOSE DE CAMPOS
MARIA FRANCISCA DE JESUS CAMPOS
EXECUTADO
: GLEYTON FELIPE DO NASCIMENTO
ROSINETE NOGUEIRA GONCALVES FELIPE
ADV EXEQTE
: 7386
GO - NUNO SILVIO ALVES DE CASTRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUçãO DO
MéRITO, COM AMPARO NAS DISPOSIçõES DO ART. 267, III, DO CPC,
FICANDO REVOGADA A LIMINAR DEFERIDA à FL.26 DA NOS AUTOS DA AçãO
DE ARRESTO. APóS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS
FINAIS/REMANESCENTES, OU SUA AVERBAçãO JUNTO AO DISTRIBUIDOR, EM
NOME DOS AUTORES, NO CASO DE NãO PAGAMENTO E, COM O TRâNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS.
P. R. I. GOIâNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
MÁRCIO DE CASTRO
MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
36774-35.2009.8.09.0051 ( 200900367746 )
: 0
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: CRAL
VBM
ADV REQTE
: 3676
GO - IVONE CORGOSINHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1062/2013 - DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AçãO DE HOM
OLOGAÇÃO DO ACORDO DE GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS E VISITAS REQU
ERIDA POR CARLOS ROBERTO ALMEIDAS LARA E VERôNICA BORGES MENDONçA
, DISTRIBUíDA INICIALMENTE PARA O 2º JUíZO DA 5ª VARA DE FAMíLIA
E SUCESSõES DESTA COMARCA E POSTERIORMENTE REDISTRIBUíDA (SEM QUA
LQUER ORDEM JUDICIAL) PARA ESTA VARA CíVEL NãO ESPECIALIZADA, NO
BOJO DAS MILHARES DE AçõES COM PLEITO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA E
POR FORçA DA LEI ESTADUAL Nº 17.542/12. DECIDO. CONFORME ESTABEL
ECE NOSSO CóDIGO DE ORGANIZAçãO JUDICIáRIA, COMPETE àS VARAS DE F
AMíLIA E SUCESSõES PROCESSAR E JULGAR TODAS AS CAUSAS CíVEIS QUE
VERSAREM SOBRE DIREITO DE FAMíLIA E DAS SUCESSõES, BEM COMO EXERC
ER A JURISDIçãO VOLUNTáRIA NOS PROCEDIMENTOS QUE VERSAREM SOBRE E
SSES MESMOS DIREITOS (ART. 30, INCISO IV, LETRAS “A” E “B”). ASSI
M, RESSAI CLARAMENTE DO PEDIDO A NATUREZA FAMILIAR, UMA VEZ QUE P
RETENDEM A REGULAMENTAçãO DA PENSãO ALIMENTíCIA, DAS VISITAS E GU
ARDA DE MENOR. CONJUNTAMENTE COM ESSE ASPECTO, TAMBéM ESTá FORA D
E DúVIDA QUE TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA, N
A MEDIDA EM QUE NãO EXISTE UMA PRETENSãO RESISTIDA A SER COMPOSTA
PELO JUIZ, MAS SIM PROVIDêNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COM
EFEITO, DADA A INCOMPETêNCIA ABSOLUTA DESTE JUíZO CíVEL NãO ESPEC
IALIZADO, DETERMINO SEJAM ESTES AUTOS BAIXADOS EM NOSSOS ASSENTOS
E SUBMETIDOS à REDISTRIBUIçãO, AGORA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍL
IA E SUCESSÕES DESTA COMARCA. I. GOIâNIA, 19 ABRIL DE 2013.
L
USVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
301991-12.2007.8.09.0051 ( 200703019915 )
1530
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO FIAT S/A
CLAUDENIR ANTONIO DO NASCIMENTO
16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
25022 GO - LEONARDO DE CARVALHO
ADV REQDO
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
... SENDO ASSIM, DECLARO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CODIGO PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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