TJGO 02/05/2013 - Pág. 688 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1295 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
A A AçãO DE BUSCA E APREENSãO, ISTO PORQUE, MESMO SABENDO QUE AS
SERVENTIAS DO EXTRAJUDICIAL GUARDAM PRESUNçãO DE VERACIDADE, TAL
NãO QUER SIGNIFICAR QUE à PARTE NãO TENHA O ôNUS DE DEMONSTRAR, C
OM A NOTIFICAçãO, QUE A CORRESPONDêNCIA FORA RECEBIDA NO ENDEREçO
, ATRAVéS DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. 2 - AUSENTE O REQUI
SITO DA PROVA INEQUíVOCA DA CONSTITUIçãO EM MORA DO DEVEDOR, DE F
ORMA A POSSIBILITAR O MANEJO DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO, CONDUZ
à CARêNCIA DE AçãO. 3 - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E EXTINçãO DO
PROCESSO COM INVERSãO DO ôNUS DA SUCUMBêNCIA. 4 - DECISãO UNâNIME
. (TJ-ES; AC 024.98.020802-9; SEGUNDA CâMARA CíVEL; REL. DES. ANT
ôNIO CARLOS ANTOLINI; JULG. 23/03/2004; DJES 19/05/2004). TRANSCO
RRIDO O PRAZO OPORTUNIZADO PARA à EMENDA, COM OU SEM O CUMPRIMENT
O DA MEDIDA, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANDIRA, 15 DE ABR
IL DE 2013. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
288519-55.2004.8.09.0048 ( 200402885192 )
168
EXECUCAO
BUNGE FERTILIZANTES S/A
JOSE FIRMINO DE FREITAS
62724 SP - JOSE ANTONIO MOREIRA
22363A GO - DANILO AUGUSTO COBIAENCHI DA COSTA
ADV EXECDO
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
"... ADV - REQUERENTE, EM SENDO NEGATIVA A PENHORA, OUÇA-SE O (A)
EXEQUENTE EM 05 (CINCO) DIAS..."
ATENTO àS PONDERAçõES DE FLS. 148 E LEVANDO EM CONSIDERAçãO A GRA
DAçãO LEGAL PREVISTA NO ART. 655, I DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE PE
NHORA ON LINE, DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO(A) EXEC
UTADO(A) NOS LIMITES DO VALOR INDICADO NA PLANILHA DE FLS. 149, O
QUE FAçO COM ESPEQUE NO ART. 655-A DO CPC, COM A REDAçãO DADA PE
LA LEI 11.382/06. EM SENDO NEGATIVA A PENHORA, OUçA-SE O(A) EXEQU
ENTE EM 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANDIRA, 06 DE FEVEREIRO DE
2013. MÁRCIO ANTÔNIO NEVES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 182507-59.0097.8.09.0048 ( 9701825071 )
AUTOS NR. : 1388
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: DCO
REQUERIDO
: AANO
ADV REQTE
: 11535 GO - RUBENS PENA
ADV REQDO
: 16078 GO - AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO
DESPACHO
:
"... DR. AGUIAR ISAC PEREIRA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRO
CEDER A EMENDA DA INICIAL (CPC, ART. 284, PARAGRAFO UNICO), MEDIANTEA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DE TODOS OS FILHOS DO PROMITENTE-DOA
DOR, HAJA VISTA QUE FIGURAM AQUELES COMO PROMITENTES-DONATARIOS
DO IMOVEL OBJETO DE PROMESSA DE DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ACORDO ENTA
BULADO AS FLS. 30. EM IGUAL PRAZO, DEVERA A REQUERENTE INFORMAR,
COMPROVANDO NOS AUTOS, QUANTO A ABERTURA OU NAO DE INVENTARIO E
PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO PROMITENTE-DOADOR, EM ESPECIAL
QUANTO AO IMOVEL SOBRE O QUAL TERIA RECAIDO A PROMESSA DE DOAÇÃO.
.."
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