TJGO 03/05/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
O QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. 1. A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE AU
TORA ENTENDE DEVIDO, DESDE QUE NãO SEJA EM QUANTIA DESPROPORCIONA
L/IRRAZOáVEL DEVE SER AUTORIZADO, SOB PENA DE VULNERAçãO DE UM DO
S MAIS NOTáVEIS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, QUAL SEJA, O DO DIREI
TO DE AçãO; 2. NOS TERMOS DA SúMULA Nº 380, DO STJ, A SIMPLES PRO
POSITURA DE AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO
AUTOR. ASSIM, NãO SE VISLUMBRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CON
TRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR O BANCO/AGRAVADO DE TO
MAR AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISãO REFORMADA EM PARTE. (TJGO,
AI N.° 328384-25.2010.8.09.0000, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. FLORI
ANO GOMES, DJ 749 DE 31/01/2011). NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA ORD
ENAR A APRESENTAçãO DE DOCUMENTOS, NOTO QUE A PROVIDêNCIA, EM FAC
E DA NATUREZA DA PRESENTE AçãO (REVISãO DE CONTRATOS), AFIGURA-SE
IMPRESCINDíVEL PARA A CORRETA ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL
, POR VIABILIZAR A ANáLISE DAS CLáUSULAS DO(S) CONTRATO(S) QUE SE
PRETENDE REVISAR. POR ISSO, DETERMINO AO REQUERIDO QUE APRESENTE
, NO PRAZO DE RESPOSTA, O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PART
ES. I. CITE-SE. GOIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2013. DIORAN JACOBINA ROD
RIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 400325-08.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5322
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ROMILDO BERNARDO FERREIRA
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV CONSGTE
: 33740 GO - GEOVERSON CORNELIO ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, DEFIRO AS PROVIDêNCIAS CAUTELARES PLEITEADAS A TíT
ULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA (CPC, ART. 273, § 7º), PARA DETERMIN
AR AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE ENVIAR O NOME DO AUTOR AOS óRG
ãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, OU PROVIDENCIE A EXCLUSãO DE EVENTUAL
NEGATIVAçãO OCORRIDA, NO QUE SE REFERE AO CONTRATO QUE CONSTITUI
OBJETO DE DISCUSSãO NESTE FEITO, ATé ULTERIOR DELIBERAçãO. TAL D
ETERMINAçãO, CONTUDO, SOMENTE SERá CUMPRIDA APóS A COMPROVAçãO DO
DEPóSITO DAS PRESTAçõES VENCIDAS, NOS VALORES CONTRATADOS, CUJA
REGULARIDADE DEVERá SER AFERIDA PELA ESCRIVANIA, INCIDINDO SOBRE
O DéBITO VENCIDO CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE
1% (UM POR CENTO), SENDO QUE AS PARCELAS VINCENDAS DEVERãO SER DE
POSITADAS NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE REVOGA
çãO DO PRESENTE PROVIMENTO. I. CITE-SE. GOIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2
013. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
289139-64.2010.8.09.0175
1678
CONSIGNATORIA
MARIA HELENA FERREIRA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
16547 GO - MAURICIO NAZAR DA COSTA
21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
21957 GO - ARY CARVALHO NETTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUSêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAç
õES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA. PORéM, ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO à JUSTIçA, GARANT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
18 de 917