TJGO 03/05/2013 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
, NO PRAZO DE RESPOSTA, O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PART
ES. I. CITE-SE. GOIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2013. DIORAN JACOBINA ROD
RIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 433445-42.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5543
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: THIAGO GONCALVES ALVES
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV CONSGTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUSêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAç
õES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA. PORéM, ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO à JUSTIçA, GARANT
IDO CONSTITUCIONALMENTE, FACULTO à PARTE AUTORA O DEPóSITO DO VAL
OR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL PROCEDER, PO
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
O QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. 1. A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE AU
TORA ENTENDE DEVIDO, DESDE QUE NãO SEJA EM QUANTIA DESPROPORCIONA
L/IRRAZOáVEL DEVE SER AUTORIZADO, SOB PENA DE VULNERAçãO DE UM DO
S MAIS NOTáVEIS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, QUAL SEJA, O DO DIREI
TO DE AçãO; 2. NOS TERMOS DA SúMULA Nº 380, DO STJ, A SIMPLES PRO
POSITURA DE AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO
AUTOR. ASSIM, NãO SE VISLUMBRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CON
TRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR O BANCO/AGRAVADO DE TO
MAR AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISãO REFORMADA EM PARTE. (TJGO,
AI N.° 328384-25.2010.8.09.0000, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. FLORI
ANO GOMES, DJ 749 DE 31/01/2011). NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA ORD
ENAR A APRESENTAçãO DE DOCUMENTOS, NOTO QUE A PROVIDêNCIA, EM FAC
E DA NATUREZA DA PRESENTE AçãO (REVISãO DE CONTRATOS), AFIGURA-SE
IMPRESCINDíVEL PARA A CORRETA ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL
, POR VIABILIZAR A ANáLISE DAS CLáUSULAS DO(S) CONTRATO(S) QUE SE
PRETENDE REVISAR. POR ISSO, DETERMINO AO REQUERIDO QUE APRESENTE
, NO PRAZO DE RESPOSTA, O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PART
ES. DEFIRO A EMENDA à INICIAL APRESENTADA àS FLS. . I. CITE-SE. G
OIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2013. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 331401-42.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4825
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CREDIFIBRA S/A
REQUERIDO
: EDUARDO DE ROMOALDO PERREIRA BORGES
ADV REQTE
: 35560 GO - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E
APREENSãO, DE FORMA A DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDAR
A PROPRIEDADE E A POSSE PLENAS E EXCLUSIVAS DO BEM EM MãOS DO
PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO.
CONDENO A PARTE REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES
FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §
4º DO CPC.
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, EXPEçA-SE ALVARá PARA
VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
P.R.I.
GOIâNIA, 16 DE ABRIL DE 2013.
DIORAN JACOBINA
RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
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