TJGO 03/05/2013 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
ISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS à EXECU
çãO, ALEGANDO A PARTE AUTORA (UMA PESSOA JURíDICA COM ATUAçãO NO
COMéRCIO E IMPORTAçãO DE ALIMENTOS, COM CAPITAL SOCIAL DE R$ 9.12
6.670,00 – FLS. 15), DE FORMA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO POSSUI CO
NDIçõES DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, NOS TERMOS DA LEI N.° 1.060/1950. SEGUNDO DISPõE O
ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, “O ESTADO PRESTA
Rá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM I
NSUFICIêNCIA DE RECURSOS”. COMO SE Vê, O REQUERENTE TEM O ôNUS DE
PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO DE NECESSITADO, MORMENTE PO
R Já TER DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUE
M A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE FAZ COM QUE SUA ISENçãO (OU NãO) I
MPACTE O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA COM RELAçãO A ESS
E úLTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR DA GRAVIDADE COM QUE O ASSUNT
O SE REVESTE, BASTA MENCIONAR QUE ELE DEU ORIGEM AO PROCESSO Nº 3
119483/2009, JUNTO à CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA, AO FIM DO QUA
L FOI EXPEDIDO A TODOS OS JUíZES DIRETORES DE FORO DESTE ESTADO O
OFíCIO CIRCULAR Nº 84/2010-SEC, DE 18 DE JUNHO DE 2010, COM A SE
GUINTE RECOMENDAçãO: “TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS
DOS PEDIDOS DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA EM TRAMITAçãO NAS VARAS DA
JUSTIçA GRATUITA ANALISADA PELA DIRETORIA FINANCEIRO DESTE TRIBU
NAL COMO POSSíVEL PONTO DE EVASãO DE RECEITA, RECOMENDO-LHE QUE S
EUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A NECESSIDADE DE SE DISPENSA
R ATENçãO ESPECIAL NA ANáLISE DOS PEDIDOS DESSA NATUREZA, OBJETIV
ANDO EVITAR A CITADA EVASãO DE RECEITA ...”. NO DESPACHO Nº 506/2
010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ONDE FOI ORD
ENADA A EXPEDIçãO DO MENCIONADO OFíCIO CIRCULAR, O EXCELENTíSSIMO
SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBéM A ATENçãO PARA SE “AVALIAR
DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA QUANDO H
OUVER TãO SOMENTE A DECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA SEM A DEVIDA C
OMPROVAçãO”. ASSIM O FEZ PORQUE “NãO SE PODE OLVIDAR QUE PARTES B
USCAM EVITAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS CAMUFLANDO A VERD
ADEIRA SITUAçãO FINANCEIRA, FATO QUE NãO PODE SER GENERALIZADO, E
MBORA DEVIDAMENTE COMPROVADO EM INúMERAS SITUAçõES”. NOUTRA PLANA
, NãO SE PODE AINDA DESCURAR ACERCA DO DEVER DO JUIZ EXERCER A FI
SCALIZAçãO REFERENTE à COBRANçA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NA FORMA
DO QUE DISPõEM A LEI ORGâNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN (
LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/79), ART. 35, VII, E A CONSOLIDA
çãO DOS ATOS NORMATIVOS – CAN (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA), AR
T. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM ESPECíFICO, AO CONTRáRIO DE PROVA A
CERCA DO ESTADO DE NECESSIDADE, O QUE TEMOS SãO INFORMES ATESTADO
RES DA CAPACIDADE FINANCEIRA E/OU ECONôMICA DA EMPRESA, NA MEDIDA
EM QUE TRATA-SE DE UMA SOCIEDADE COM ATUAçãO NO COMéRCIO E IMPOR
TAçãO DE ALIMENTOS, CUJO CAPITAL SOCIAL, COMO Já INFORMADO, é DE
R$ 9.126.670,00 (NO ANO DE 2009, FLS. 15). QUANTO à DECLARAçãO DE
FLS. 19, ALéM DE UNILATERAL, NãO ESTá SUSTENTADA EM OUTROS DOCUM
ENTOS IDôNEOS, NOTADAMENTE DE ORIGEM BANCáRIA E FISCAL. PORTANTO,
EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA PARTE
, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. ASSIM, DETERMINO S
EJA ELA INTIMADA PARA I) COMPLETAR A PETIçãO INICIAL COM O VALOR
DA CAUSA (CPC, ART. 282, V), QUE DEVE SER O MESMO DA EXECUçãO, II
) RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 30 DIAS, NOS TERMO
S DO ART. 257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO. I
. GOIâNIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JU
IZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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133131-97.1997.8.09.0051 ( 9701331311 )
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EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
MARIO LUCIO LOPES JUNIOR
MARIO LUCIO LOPES
MARIANA DE FATIMA LOPES
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