TJGO 06/05/2013 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
ESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A
, TAMBéM INDIVIDUALIZADO NO FEITO, VISANDO, "INITIO LITIS", A CON
CESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR SEJA OBSTADA
OU MESMO CANCELADA A INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AO SERASA, SPC
E DEMAIS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RELATIVAMENTE à OPERAçãO
BANCáRIA TRATADA NO EXóRDIO, BEM COMO PARA AUTORIZá-LO A, ENQUANT
O SUBSISTIR A CONTROVéRSIA EM ASCENSãO, PERMANECER NA POSSE DO VE
íCULO OBJETO DO PACTO FINANCEIRO OUTRORA ENTABULADO COM O SUPLICA
DO, E AINDA, PROMOVER O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS DO CONTRATO QUE DEU GêNESE A PRESENTE DEMANDA. EXAMINA
NDO COM ACURáCIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO à CONCLUSãO DE QUE A
ANTECIPAçãO DE TUTELA POSTULADA NA EXORDIAL MERECE SER PARCIALME
NTE DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA SãO VEROSSíM
EIS E REALMENTE EXISTE FUNDADO RECEIO DE QUE A INSCRIçãO DE SEU N
OME NOS CADASTROS DE DEVEDORES SUSOMENCIONADOS E A RETIRADA DO VE
íCULO OBJETO DA CONTRATAçãO DISCUTIDA DE SUA POSSE, ENQUANTO PEND
ENTE A CONTROVéRSIA EM TORNO DA CONVENçãO, LHE PROPICIE IRREPARáV
EIS PREJUíZOS DE ORDEM MORAL E FINANCEIRA. RESSALTE-SE QUE, MESMO
RESPEITANDO AS ABALIZADAS OPINIõES EM SENTIDO CONTRáRIO, COMUNGO
DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NãO PODE OCORRER A INSCRIçãO DO N
OME DOS SUPOSTOS DEVEDORES NO SERASA, SPC OU EM QUAISQUER OUTROS
óRGãOS PROTETIVOS SEMELHANTES, ENQUANTO O DéBITO QUE A ORIGINOU E
STIVER SENDO DISCUTIDO EM JUíZO. DA MESMA FORMA, PENSO SER DIREIT
O DO CONSUMIDOR SE VER MANTIDO NA POSSE DE VEíCULO QUE é OBJETO M
EDIATO DE AçãO REVISIONAL, DURANTE A TRAMITAçãO DA REFERIDA QUIZI
LA, EIS QUE, SALVO MELHOR JUíZO, DITA DEMANDA FRAGILIZA SOBREMANE
IRA A MORA CAPAZ DE PERMITIR à INSTITUIçãO FINANCEIRA CREDORA A P
RONTA RETIRADA DE TAL BEM DAS MãOS DE SEU CLIENTE. ENTRETANTO, DE
VO AQUI REGISTRAR QUE TANTO O óBICE/CANCELAMENTO DA INSCRIçãO DO
NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS QUANTO A ALUDIDA MANUT
ENçãO DE POSSE, FICAM CONDICIONADOS AO DEPóSITO PELO DEVEDOR DAS
PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO AJUSTE EXAMINADO PELO JUDICIáRIO
, OBSERVANDO-SE PARA ESSE DESIDERATO, O VALOR RESULTANTE DA DIVIS
ãO DO MONTANTE PRINCIPAL FINANCIADO PELO NúMERO DE PRESTAçõES ENT
ãO CONTRATADAS, ACRESCIDO DA TAXA DE JUROS MéDIA DE MERCADO PARA
OPERAçõES FINANCEIRAS DA MESMA NATUREZA DAQUELA “SUB JUDICE”, BEM
COMO DE CORREçãO MONETáRIA COM BASE NO IGP-M. A TíTULO DE ESCLAR
ECIMENTO, SUBLINHE-SE QUE A SOBREDITA TAXA DE JUROS MéDIA DE MERC
ADO é PERFEITAMENTE PASSíVEL DE SER OBTIDA ATRAVéS DE CONSULTA AO
SITE OFICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORROBORANDO AS PREMISS
AS DESTACADAS EM LINHAS VOLVIDAS, TRANSCREVO ADIANTE O SEGUINTE A
RESTO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISãO DE CONTRATO. DECISãO MONOC
RáTICA. ALTERAçãO DE POSICIONAMENTO. RESSALTO QUE MUDEI RADICALME
NTE O POSICIONAMENTO QUE VINHA ADOTANDO ATé ENTãO EM AçõES REVISI
ONAIS DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAçãO FID
UCIáRIA, TENDO EM VISTA A RECENTE ALTERAçãO NA LEGISLAçãO PROCESS
UAL, DECORRENTE DO ADVENTO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC, INTROD
UZIDO PELA LEI Nº 11.672/2008, O QUAL DETERMINA O RETORNO DOS AUT
OS PARA REEXAME DO ACóRDãO PROFERIDO QUE SE ENCONTRE EM CONFRONTO
COM A ORIENTAçãO PREDOMINANTE DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STIçA, NOS PROCESSOS DITOS REPETITIVOS COMO O DA HIPóTESE. MANUTE
NçãO DA POSSE NO CASO CONCRETO. TEM O DEVEDOR O DIREITO DE PERMAN
ECER NA POSSE DO VEíCULO ENQUANTO TRAMITA A AçãO REVISIONAL, EIS
QUE FRAGILIZADA A MORA QUE PERMITIRIA AO BANCO A RETOMADA DO BEM.
CONTUDO, A MANUTENçãO NA POSSE FICA CONDICIONADA AO DEPóSITO DAS
PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DA DECISãO. DEPóSITO J
UDICIAL. CASO CONCRETO. DEFERIDO O DEPóSITO JUDICIAL DAS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS, NOS PARâMETROS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTA
çãO DA DECISãO EXARADA. CADASTRO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE
DADOS RESTRITIVOS DE CRéDITO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE EM F
ACE DA FRAGILIDADE DA MORA, NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, A INSCRIçã
O, NESSE MOMENTO, CONSTITUI-SE EM EXAGERO, ANTE A GARANTIA REPRES
ENTADA PELO PRóPRIO BEM ALIENADO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIáRIO. C
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