TJGO 06/05/2013 - Pág. 821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRêS) ANOS, 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME SUPRA MENCIONADO QUE
FOI PRATICADO PELO ACUSADO.
...................................................
3 – EM
RELAçãO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, PARáGRAFO úNICO, DA LEI
Nº 8.137/91 PRATICADOS PELO DENUNCIADO, ANALISO:
......................................
ISTO POSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRêS)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME SUPRA
MENCIONADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO.
…..........................................................
4
– EM RELAçãO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº
8.176/91 PRATICADOS PELO DENUNCIADO, ANALISO:
................................
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08
(OITO) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME SUPRA MENCIONADO QUE FOI
PRATICADO PELO ACUSADO.
............................................
5) DO CONCURSO
MATERIAL:
FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 69, DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO - CONCURSO MATERIAL - PROCEDO A
CUMULAçãO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO 10 (DEZ) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA
DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS,
BEM COMO DIANTE DA INEXISTêNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU
DIMINUIçãO DE PENA, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALíNEA “A” DO CóDIGO PENAL.
AINDA, APóS TRâNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAçãO, VOLVAM-ME
CONCLUSOS OS AUTOS PARA APRECIAçãO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VEZ
QUE TRATA-SE ESTE FEITO DE CLáSSICO EXEMPLO ONDE PODERIA, Há
TEMPOS TER SIDO VERIFICADA E, DESDE Já, DECLARADA A PRESCRIçãO
RETROATIVA, NA SUA MODALIDADE ANTECIPADA, INSTITUTO QUE,
INSISTENTEMENTE CONTINUA SENDO REJEITADO PELA JURISPRUDêNCIA
PáTRIA.
..............................................................
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 21
DE MARçO DE 2013.
JOãO DIVINO MOREIRA SILVéRIO SOUSA
2º
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
289665-94.2011.8.09.0175
863
FLAGRANTE/INQUERITO
FAUSTO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
COLETIVIDADE
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
6886
GO - MONICA MOURA RASSI
20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
DESPACHO
:
"POR SE PROPRIA E TEMPESTIVA, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 154, EM
SEUS REGULARES EFEITOS. DIGA O APELANTE, E, APÓS O APELADO".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 125157-63.2013.8.09.0175
: 425
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JOHNATHAN MATHEUS BERTULINO
FERNANDO ALVES PACHECO JUNIOR
THULIO CARVALHO LIMA
VITIMA
: COLETIVIDADE
RM HOSPITALAR LTDA
FABIO CESAR ALVES
ADV IND
: 35304 GO - ERNANDES MESSIAS DA SILVA
DESPACHO
:
"RECEBO A DENúNCIA DE FLS. 02/04, POR PREENCHER OS REQUISITOS LE-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
821 de 870