TJGO 16/05/2013 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
DESPACHO
:
VISTOS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO COM O EN
DEREÇO INDICADO À FL. 59. GOIÂNIA, 02 DE MAIO DE
2013. ASS DR. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
216779-18.2010.8.09.0051
123
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
VALERIA PEREIRA DE SA ALBINO
AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO AMT
11717 GO - EMERSON COSTA ALMEIDA
27550 GO - EDNA MARIA PEIXOTO DE OLIVEIRA PEREI
23880 GO - ELAINE SOUSA DOS SANTOS BUBNIAK
ADV REQDO
: 24701 GO - NEWMAR ALBERNAZ MENEZES
DESPACHO
:
VISTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ADEQUAR SEU
PEDIDO, PORQUANTO O PROCEDIMENTO PRIMEIRO A SER OB
SERVADO É AQUELE PREVISTO NO ART. 730 DO CPC, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. GOIÂNIA, 02 DE MAIO DE
2013. ASS DR. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
194296-23.2012.8.09.0051
276
OBRIGACAO DE FAZER
GILBERTO SILVA DOS SANTOS
HOSPITAL SANTA LUCIA
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 8378
GO - CLEUSA FERREIRA DE ASSIS
DESPACHO
:
VISTOS, INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PA
RA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E AR
QUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, §1º DO CPC.
GOIÂNIA, 02 DE MAIO DE 2013. ASS DR. F. A. DE ARA
GÃO FERNANDES.
NR. PROTOCOLO
: 335725-75.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 470
NATUREZA
: RETIFICACAO DE NOME
REQUERENTE
: SOCORRO APARECIDA RIBEIRO
ADV REQTE
: 15233 GO - VALDIVINO GONCALVES CORREA
DESPACHO
:
DECIDO.
PROCESSO REGULAR E APTO A RECEBER JULGAMENTO.
PRETENDE A REQUERENTE, POIS, ACRESCER O NOME “KARINA” AO PRENOME
COM QUE FOI REGISTRADA, PASSANDO A ASSINAR KARINA SOCORRO
APARECIDA RIBEIRO. APELIDO PúBLICO NOTóRIO COMO é CONHECIDA. BEM
COMO A RETIFICAçãO DE SEUS DOCUMENTOS (R.G, C.P.F, TíTULO DE
ELEITOR, ETC.)
COM EFEITO, DISPõE O ART. 58 DA LEI N.º
6.015/73: "ART. 58. O PRENOME SERá DEFINITIVO, ADMITINDO-SE,
TODAVIA, A SUA SUBSTITUIçãO POR APELIDOS PúBLICOS NOTóRIOS.
(REDAçãO DADA PELA LEI Nº 9.708, DE 1998) PARáGRAFO úNICO. A
SUBSTITUIçãO DO PRENOME SERá AINDA ADMITIDA EM RAZãO DE FUNDADA
COAçãO OU AMEAçA DECORRENTE DA COLABORAçãO COM A APURAçãO DE
CRIME, POR DETERMINAçãO, EM SENTENçA, DE JUIZ COMPETENTE, OUVIDO
O MINISTéRIO PúBLICO.(REDAçãO DADA PELA LEI Nº 9.807, DE 1999)”
SOB O ENFOQUE DA DOUTRINA CONTEMPORâNEA, O ILUSTRE JURISTA
PAULISTA CARLOS ROBERTO GONçALVES, PRECEITUA QUE: “ANTES DA
ENTRADA LEI Nº 9708/1998, A JURISPRUDêNCIA Já VINHA ADMITINDO A
SUBSTITUIçãO DO PRENOME OFICIAL PELO PRENOME DE USO. SE A PESSOA
é CONHECIDA DE TODOS POR PRENOME DIVERSO DO QUE CONSTA DE SEU
REGISTRO, A ALTERAçãO PODE SER REQUERIDA EM JUíZO, POIS PRENOME
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