TJGO 20/05/2013 - Pág. 425 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1307 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/05/2013
ADV REQTE
: 23797 GO - EDUARDO CABRAL DE PAULA
DESPACHO
:
EXTRATAR
RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. 59/74, MAS INDEFIRO O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELAS RAZOES Já EXPOSTAS NA DECISãO DE FLS. 55/57.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
239967-96.2011.8.09.0021
440
DECLARATORIA
TERRARA PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA
RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A.
4219
GO - FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO
18824 GO - AGAMENON ALVES RODRIGUES ROCHA
ADV REQDO
: 30606 GO - JULIANO DE CARVALHO E SILVA
185048 SP - NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA 10 DE JUNHO P.F., àS 13:30
HORAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
239967-96.2011.8.09.0021
440
DECLARATORIA
TERRARA PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA
RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A.
4219
GO - FRANCISCO DECIO BARBOSA ARAUJO
18824 GO - AGAMENON ALVES RODRIGUES ROCHA
ADV REQDO
: 30606 GO - JULIANO DE CARVALHO E SILVA
185048 SP - NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO
DESPACHO
:
INTIMO AO AUTOR NA PESSOA DO PROCURADOR PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR
DR R$ 182,86. NO PRAZO DE 05 DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/05/2013
NR. NOTAS : 6
COMARCA DE CACU
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA DE FATIMA BORGES FURTADO
JUIZ DE DIREITO : ANA MARIA DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 448428-78.2008.8.09.0021 ( 200804484281 )
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SANDRA APARECIDA DE SOUZA
SIMONE MARTA DE SOUSA BARBOSA
VITIMA
: NAYARA DA SILVA ALVES
BEATRIZ TEODORO MAGALHAES
ADV ACUS
: 26524 GO - ANDRESSA BERNARDES DE SENE
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E TENDO COMO INCONTROVERSAS A AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITUOSAS, E ENTENDENDO QUE OS CRIMES DE
RUFIANISMO E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOóLICA AS MENORES FORAM
PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AçãO PARA CONDENAR AS RéS SANDRA APARECIDA DE SOUZA
E SIMONE MARTA DE SOUZA BARBOSA, ACIMA QUALIFICADAS, COMO
INCURSAS NAS PENAS: - DO ART. 230 C.C. 71 DO CóDIGO PENAL, TENDO
O CRIME SIDO PRATICADO CONTRA AS VíTIMAS B. T. M. E N.S.A.; - DO
ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, COM RELAçãO à
VíTIMAS B. T. M. E N.S.A. ... QUANTO A Ré SANDRA: ...CONSIDERANDO
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