TJGO 23/05/2013 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
ENDE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORR
EÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INIC
IAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO IN
ICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREC
LUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO
'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS C
ONTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA C
ONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISION
AL, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PAR
A ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL
DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO,
DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É
VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCU
SSãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DET
ERMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO AT
ACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EME
NDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER IN
DEFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO A
RTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPR
OVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANT
OMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
IA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSI
GNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõE
S REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPOND
ER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTI
MADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE
PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO
, J. 19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A
PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS
CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INIC
IAL. AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDER
á PEDIDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. G
OIâNIA, .....03. DE ........04........... DE 2013. LUSVALDO DE PA
ULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
442832-86.2009.8.09.0051 ( 200904428324 )
2776
CONSIGNATORIA
NILVA MARIA DA SILVA SOUZA
BANCO ITAUCARD S.A
27525 GO - LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
24629 GO - KELLY TEIXEIRA NOROES
30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
)INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO
EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO;
NR. PROTOCOLO
: 232639-41.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1297
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ELZENITA DE MORAIS
CONSIGNADO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 31195 GO - TIAGO FONSECA CUNHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1297/2012 (201102326393) DESPACHO O ART . 101, I , DA L
EI N .° 8.078/91 é CLARO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERá DI
SCUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERV
IçOS EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO , TENDO A JURISPRUDêNCIA ABRANGIDO
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