TJGO 23/05/2013 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013
QUE, FACE à NOVA REDAçãO DADA AO ART. 226, §6º PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, EXIGE-SE, TãO SOMENTE, QUE UM DOS
CôNJUGES MANIFESTE A VONTADE DE SE VER DIVORCIADO, O QUE FEZ O
REQUERENTE NA PEçA DE INGRESSO. A REQUERIDA, MUITO EMBORA TENHA
PUGNADO PELA DECRETAçãO DO DIVóRCIO EM CONTESTAçãO (FLS. 29/38),
ESCLARECE QUE “O PEDIDO DE DIVóRCIO CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO
DO CôNJUGE, COM O QUAL O OUTRO HAVERá DE SER SUBMETER E O
ORDENAMENTO NãO DISPõE DE MECANISMO CAPAZ DE AFASTAR A
CONSOLIDAçãO”. DESSA FEITA, APESAR DE O REQUERENTE PUGNAR PARA
QUE SEJA HOMOLOGADO O DIVóRCIO COMO CONSENSUAL (FLS. 44/45), AO
QUE A REQUERIDA VEEMENTEMENTE SE OPõE (FLS. 50/52), CONSIDERANDO
A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E AS MUDANçAS IMPLEMENTADAS PELA
EMENDA Nº 66, NãO Há QUE SE PERQUIRIR ASPECTOS COMO A CULPA PELO
ROMPIMENTO DO MATRIMôNIO OU OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DIVóRCIO,
POR SE TRATAREM DE QUESTõES SUBJETIVAS, íNSITAS à INTIMIDADE DAS
PARTES, CUMPRINDO AO PODER JUDICIáRIO, TãO SOMENTE, ENTREGAR A
PRESTAçãO JURISDICIONAL ANSIADA, CONSUBSTANCIADA NA DISSOLUçãO DO
VíNCULO CONJUGAL. QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA, IMPERIOSO
RESSALTAR QUE EM NENHUM MOMENTO FOI PROVADO QUE O IMóVEL INDICADO
NA INICIAL FOI ADQUIRIDO NA CONSTâNCIA DO CASAMENTO E QUE
PERTENCE ATUALMENTE àS PARTES. POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO
NOS ARTS. 2º, IV, DA LEI Nº 6.515/77 E 226, §6º, DA CF, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO O DIVÓRCIO DE HUGO BORGES
ROMUALDO DA SILVA E MARTA GONçALVES VILELA BORGES. A MULHER
VOLTARá A USAR O NOME DE SOLTEIRA, MARTA GONçALVES VILELA. DEIXO
DE APRECIAR O PEDIDO DE PARTILHA, VEZ QUE NãO HOUVE DEMONSTRAçãO
DE QUE O IMóVEL INDICADO NA INICIAL FOI ADQUIRIDO PELAS PARTES
NA CONSTâNCIA DO MATRIMôNIO, NEM DE QUE DETéM SUA PROPRIEDADE,
MATéRIA QUE PODERá SER OBJETO DE AçãO PRóPRIA. P.R.I.
EXPEçAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS. APóS, TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENçA, REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL
PARA O CáLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA,
A REQUERIDA, PELO PROCURADOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO
DE CINCO DIAS. VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE
CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,
PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS
JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIâNIA, 20 DE MAIO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 228562-86.2011.8.09.0175
: 1804
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: YGLG
AHLG
EXECUTADO
: WFG
ADV EXEQTE
: 29845 GO - TELMA JOSE VIEIRA
ADV EXECDO
: 21026 GO - ATHENAGORAS ALEXANDRE SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUçãO DE ALIMENTOS MOVIDA POR YURI GABRIEL LIMA
BORGES E ANDERSON HENRIQUE LIMA GOMES, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS
POR SUA GENITORA, ELICA RODRIGUES DE LIMA, EM FACE DE WANDERSON
FRANCISCO GOMES, TODOS QUALIFICADOS. EM 28/06/2012, FOI O
EXECUTADO CITADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRêS) DIAS, PAGAR O DéBITO
RECLAMADO, PROVAR QUE Já O FIZERA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZê-LO, SOB PENA DE PRISãO (FL. 34) O EXECUTADO APRESENTOU
JUSTIFICATIVA, AFIRMANDO Já HAVER PAGO O TOTAL DO DéBITO SOB
EXECUçãO. FEZ JUNTAR COMPROVANTE DE DEPóSITO EM FAVOR DO
EXEQUENTE (FLS. 36/41). INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE
RECONHECEU A QUITAçãO DO DéBITO, PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DO
FEITO (FL. 43). É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. FACE A INFORMAçãO
DE QUE O EXECUTADO SATISFEZ A OBRIGAçãO, JULGO EXTINTA A PRESENTE
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