TJGO 13/06/2013 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1322 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013
:
:
:
:
:
501338-84.2011.8.09.0051
85
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
ABRAO HELOU E BRAGA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIA
CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV REQDO
: 23004 GO - SANDRO PEREIRA DA SILVA
10114 GO - FLAVIO BUONADUCE BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A
NULIDADE DO CONTRATO SPJU 382/98, CELEBRADO ENTRE CELG E ABRÃO
HELOU E BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, BEM COMO DOS ATOS
JURíDICOS SUBSEQUENTES E DEPENDENTES DELE, INCLUSIVE A SENTENçA
CONDENATóRIA PROFERIDA NOS AUTOS 200001063574, EM APENSO. DE
CONSEQUêNCIA, FICA A CELG PROIBIDA DE REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO
à PRIMEIRA REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO CONTRATO EM QUESTãO E
SUAS RESPECTIVAS CLáUSULAS.
CONDENO AMBAS AS REQUERIDAS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. SEM HONORáRIOS, POR SER A AçãO
MOVIDA PELO MINISTéRIO PúBLICO.
TRASLADE-SE CóPIA DA PRESENTE
PARA OS AUTOS 200001063574, EM APENSO, OS QUAIS, APóS O TRâNSITO
EM JULGADO DESTA, DEVERãO SER CONCLUSOS PARA PROLAçãO DE SENTENçA
DE EXTINçãO, EM VIRTUDE DE AUSêNCIA DE TíTULO EXECUTIVO.
P. R.
I. C.
GOIâNIA, 7 DE JUNHO DE 2013.
SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS
NETO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO PELO DECRETO JUDICIáRIO 1.071/2013
NR. PROTOCOLO
: 409433-61.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5339
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOSIAS SILVA DE ANDRADE
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES àS FLS. 60/61 DESTES AUTOS. JULGO,
EM CONSEQUêNCIA, EXTINTA ESTA AçãO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO
NO INCISO III DO ARTIGO 269 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. CONDENO
A PARTE REQUERIDA DA PRESENTE DEMANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, CONFORME DISPOSTO NO SUPRAMENCIONADO
ACORDO. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E PAGAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS QUE EVENTUALMENTE SOBEJEM EM ABERTO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
146035-08.2004.8.09.0051 ( 200401460350 )
2038
ORDINARIA DE COBRANCA
FATIMA MONTEIRO DA SILVA
LINDOMAR CAVALCANTE DA SILVA
ELIANA CAVALCANTE DA SILVA
ANA CAVALCANTE DA SILVA
ADV REQTE
: 18627 GO - GRACIA MARIA DE SOUZA
ADV REQDO
: 11343 GO - HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
11346 GO - ILAMAR JOSE FERNANDES
13751 GO - MARIA EULALIA FERNANDES
14462 GO - MARCIA DOUDEMENT DA SILVEIRA
DESPACHO
:
DE ORDEM DO MM. JUIZ, INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA EFETUAR
O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS AGREGADA A CONTRACAPA
DOS
AUTOS, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
E
AVERBAÇÃO DAS CUSTAS. GO.11/06/13
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
197 de 813