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TJGO - ANO VI - EDIÇÃO Nº 1329 - SEÇÃO II - Página 9

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TJGO 24/06/2013 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1329 - SEÇÃO II

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013

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:

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013

401903-11.2009.8.09.0051 ( 200904019033 )
2453
DECLARATORIA
ESPOLIO DE ODILON JOSE SOARES
CICAL AUTO LOCADORA LTDA
23457 GO - PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA
16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
16802 GO - LOURDES FAVERO TOSCAN

DESPACHO
:
CERTIFICO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. SENDO
ASSIM, INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO F
EITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. GOIÂNIA
, 23/04/2013.
NR. PROTOCOLO
:
84960-75.1998.8.09.0051 ( 9800849602 )
AUTOS NR. : 1055
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: EIC
EXECUTADO
: MHOM
ADV EXEQTE
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
ADV EXECDO
: 17787 GO - MANOELA VASCONCELOS VALADARES
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAR,
NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA ÀS FLS.
433/435. GOIÂNIA, 23 DE ABRIL DE 2013.
NR. PROTOCOLO
: 292098-89.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2107
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: LINDOMAR FRANCISCO MARQUES
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PESSOALMENTE VIA AR, E SEU PROCURADOR
VIA DJE, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 48(QUARENTA E OITO
) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. GOIÂNIA, 23/04/2013.
NR. PROTOCOLO
:
14748-54.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1406
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOAO FERREIRA MELGACO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 7357
GO - EDGAR CAETANO ROSA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1406/12 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.17-30 IND
EFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E COM
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATIDA
ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS
CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO
SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TO
DA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQUI
: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMIN
ISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAI
S DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU
CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO FO
I E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO DA
GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAMEN
TE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O(
A) REQUERENTE TEM EMPREGO FIXO, VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E
AINDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFIC

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