TJGO 10/07/2013 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1341 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
AUTOS NR. : 740
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: NATHALIA JORGE TOLENTINO
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 20876 GO - LEONARDO BARBOSA ROCHA
DESPACHO
:
DISPONHO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS
DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEFIRO APENAS A CONSIGNAçãO
DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, COMO CONTRATADO, EM INSTITUIçãO B
ANCáRIA OFICIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. ISTO NO
QUE SE REFERE àS PRESTAçõES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAçãO FI
RMADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA EXOR
DIAL, DEVENDO O DEPóSITO SER REALIZADO ATé 05 (CINCO) DIAS APóS A
S DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DESCONSI
DERAçãO NA SENTENçA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. ISTO A PARTIR
DA INTIMAçãO DESTA DECISãO INDEPENDENTEMENTE DE CITAçãO DA PARTE
CONTRáRIA. DEFIRO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE
AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMI
DOR. DETERMINO A EXIBIçãO PELO REQUERIDO, NO PRAZO DA CONTESTAçãO
, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERTINENTE à OBRIGAçãO DISC
UTIDA EM JUíZO, SOB PENA DE PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE
O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR, ART.359 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
. DEFIRO A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA A FAVOR DA AUTORA, FICANDO ADVE
RTIDA QUE A GRATUIDADE PODE SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO, SE D
EMONSTRADO QUE O BENEFICIáRIO ADQUIRIU RECURSOS OU NãO NECESSITA
MAIS DO BENEFíCIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SEM PREJUíZO DA I
MPUGNAçãO PERMITIDA PELA LEI ESPECIAL (1.060/1950). CITE-SE A PAR
TE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA àS ALEGAçõES DA
PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A ADVERTêNCIA DO
ART.285 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
439904-94.2011.8.09.0051
3086
RESCISAO CONTRATUAL
MOACIR ANTONIO LUIZ BRANDAO
ADELSON DE CASTRO BARBOSA
5892
GO - ANTONIA ANTONEUDA DE LACERDA
29711 GO - CARLOS EDUARDO LACERDA MANTOVANE
DESPACHO
:
PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA INTIMAçãO, FLS. 97. EXPEÇA-SE
MANDADO DE REINTEGRAçãO NA POSSE DO IMóVEL, COMO REQUERIDO NAS F
LS. 97, ITEM "A". DEFIRO A EXPEDIçãO DE MANDADO DE PENHORA E AVAL
IAçãO NO VALOR DO DéBITO EXECUTADO, ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DE
Z POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, E, AINDA, HONORáRIOS ADVOCATíC
IOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ P
OR CENTO) SOBRE O SALDO DEVEDOR, CONFORME Já PRONUNCIADO PELO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA1. PARA TANTO, JUNTE O EXEQUENTE PLANILH
A DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CáLCULO, ART.614, II DO CPC, EM 10
(DEZ) DIAS. P.R.I. GOIâNIA, 20 DE JUNHO DE 2013.2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
210705-84.2006.8.09.0051 ( 200602107053 )
935
EXECUCAO
AGROSUPORTE GOIANIA LTDA
MARCELO ALCANTARA DE SOUZA
17074 GO - MAURICIO BATISTA DE MELO
17677 GO - FERNANDO HILARIO DOS SANTOS
ADV EXECDO
: 17427 GO - GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 200602107053 NATUREZA : EXECUçãO EXEQUENTE :
AGROSUPORTE GOIâNIA LTDA. EXECUTADO : MARCELO ALCâNTARA DE SOUZA
VISTOS ETC, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCáR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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