TJGO 11/07/2013 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1342 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013
ADV ACUS
ADV VIT
: 17325 GO - SEBASTIAO FREIRE DA SILVA FILHO
: 18680 GO - FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
32324 GO - MARIANA ALVES RORIZ BUENO
DESPACHO
:
INTIME-SE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, REGULARMENTE INSCRITO NO FEIT
O, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO DE
8 (OITO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 128098-72.2010.8.09.0051
: 358
: ACAO PENAL
: JUAREZ JERONIMO DA SILVA
CEZAR JERONIMO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 16349 GO - ZENILDO FERREIRA BUENO
DESPACHO
:
DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DEFESA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA
QUE SE PRODUZAM ALEGAÇÕES FINAIS VIA MEMORIAIS ESCRITOS.
DR. ZENILDO FERREIRA BUENO (OAB/GO Nº 16.349).
NR. PROTOCOLO
: 367984-13.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 972
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA E MUSICA
ADV ACUS
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RéU LUÍS CARLOS PEREIRA DA SILVA
JÚNIOR NAS PENAS DO ART. 184, § 2º, DO CóDIGO PENAL.
PASSO à
DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CP.
ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU, Vê-SE,
TRATAR-SE DE PESSOA IMPUTáVEL, VEZ QUE ALéM DE MAIOR DE IDADE,
COM TRINTA E UM ANOS, TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARáTER
ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA CONDUTA DE ACORDO
COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CAUSAS
EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO: DOENçA MENTAL,
DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ COMPLETA
PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO O ACUSADO
PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PRóPRIA
VONTADE E DE AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. O
ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já
QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é
ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, SENDO
PERFEITAMENTE POSSíVEL A QUALQUER PESSOA DE MEDIANA INTELIGêNCIA
E ATé MESMO POUCA INFORMAçãO, SABER QUE OS FATOS NARRADOS NA
DENúNCIA E ATRIBUíDOS AO ACUSADO, SãO ILíCITOS. NADA Há NOS AUTOS
QUE INDIQUE AO CONTRáRIO COMO POR EXEMPLO A POSSíVEL
CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO. POR FIM, EXIGIA-SE-LHE, NAS
CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA, Já QUE TINHA A
OPçãO DE AGIR DE FORMA DIFERENTE E, NO ENTANTO, NãO O FEZ, NãO
ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A EXCLUAM COMO POR EXEMPLO
A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA. A
REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA NãO SE DESTACA DAS DEMAIS
REFERENTES A CRIMES ANáLOGOS, NãO EXISTINDO QUALQUER “PLUS”
AGRAVADOR, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERO A MESMA DE MéDIA
REPROVABILIDADE.
DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU REGISTRA NãO
POSSUIR ANTECEDENTES (CERTIDãO DE FLS. 74/75);
COM RELAçãO à
SUA CONDUTA SOCIAL PODE-SE CONSIDERá-LA BOA, NADA HAVENDO NOS
AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO REPUTO-A COMO
SATISFATóRIA;
A PERSONALIDADE DO RéU ESTá DENTRO DA MéDIA E, AO
QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA,
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