TJGO 15/07/2013 - Pág. 621 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013
L DE JUSTIçA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTáRIO. AGRAVO REGIMENTAL. E
XECUçãO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENçãO DO
MINISTéRIO PúBLICO. ARTIGO 210, DO DECRETO-LEI 7.661/45. 1. "SEN
DO A EXECUTADA MASSA FALIDA, AFASTA-SE A INCIDêNCIA DA SúMULA 189
DESTE TRIBUNAL, SENDO NECESSáRIA A INTIMAçãO DO MINISTéRIO PúBLI
CO NA EXECUçãO FISCAL, POIS, NOS TERMOS DO ART. 210, DA LEI DE FA
LêNCIAS, O PARQUET é O CURADOR E FISCAL DAS MASSAS FALIDAS, DEVEN
DO ZELAR PELO PATRIMôNIO REMANESCENTE, EM PROTEçãO AOS INTERESSES
SóCIO-ECONôMICOS ENVOLVIDOS." (RESP 614262/RJ, REL. MINISTRO CAS
TRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23.11.2004, DJ 14.02.2005, P
. 172). 2. AGRAVO REGIMENTAL NãO PROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 6654
14/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJ 10.09.200
7, P. 209). ASSIM, INTIME-SE O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GO
IáS PARA EMITIR PARECER NO PRAZO LEGAL. APóS, CONCLUSOS. GOIâNIA,
AOS 26 DIAS DO MêS DE JUNHO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
4564-72.2002.8.09.0051 ( 200200045649 )
98
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
IVL SOARES BRAVO LTDA
IRAMAR FERNANDES PEREIRA
SOCIO RESPONSAVE : VILMAR FERNANDES PEREIRA
MARIA LUIZA DE JESUS
ADV EXEQTE
: 15731 GO - MICHELLE PINHEIRO
ADV EXECDO
: 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
DESPACHO
:
...AO TEOR DO EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA OBJEÇAO SUSCI
TADA, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A RETOMADA DO CURSO DA EXECU
ÇAO, COM A PROVIDENCIA DE EXPEDIR A CITAÇAO EDITALICIA AOS SOCIOS
RESPONSAVEIS, MARIA LUIZA DE JESUS, CPF Nº566.761.401-44 E VILMAR
FERNANDES PEREIRA, CPF Nº 219.632.311-04. CONSIDERANDO QUE O FEI
TO ULTRAPASSA MAIS DE 200 FOLHAS, PROCEDA SR.ESCRIVAO A REABERTU
RA DE NOVO VOLUME. APOS, VISTA AO EXEQUENTE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, AOS 26 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2013.
FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO.
NR. PROTOCOLO
: 263547-41.2006.8.09.0051 ( 200602635475 )
AUTOS NR. : 865
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: ALICE KATO DAVID
SOCIO RESPONSAVE : ALICE KATO DAVID
ADV EXEQTE
: 15731 GO - MICHELLE PINHEIRO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 185-A DO CTN, ACRESCIDO PEL
A LC Nº 118/2005, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA FIRMA I
NDIVIDUAL ALICE KATO DAVID, CNPJ N° 01.399.509/0001-11 E CPF N° 0
83.650.081-49, ATé O LIMITE DO DéBITO EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 2
70.348,50, POR UM PERíODO DE 05 ANOS. COMUNIQUE-SE ESTA DECISãO,
SE POSSíVEL, POR MEIO ELETRôNICO, EM NãO O SENDO QUE O FAçA VIA O
FíCIO, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A JUCEG, E AOS óRGãOS E ENTIDA
DES QUE REALIZEM O REGISTRO DE TRANSFERêNCIA DE BENS, EM ESPECIAL
AOS QUATRO (04) CARTóRIOS DE REGISTROS IMOBILIáRIOS DA COMARCA D
E GOIâNIA. O DETRAN SERá COMUNICADO QUANDO O CREDOR INFORMAR A EX
ISTêNCIA DE VEíCULOS EM NOME DA DEVEDORA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 26 DE JUNHO DE 2013. - FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - JU
IZ DE DIREITO RESPONDENDO
NR. PROTOCOLO
: 156218-33.2007.8.09.0051 ( 200701562182 )
AUTOS NR. : 595
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