TJGO 16/07/2013 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1345 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013
RESSADA, PARA PAGAR A GUIA DE CUSTAS FINAIS, QUE ENCONTRA-SE NA C
ONTRACAPA DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 236691-93.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1999
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: VICTORIA AGUIAR DA SILVA
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GO
ADV REQTE
: 27879 GO - JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N.º 1999/2013 RQTE. : VICTóRIA AGUIAR CéSAR DA SILVA RQDO.:
PONTIFíCIA UNIVERSIDADE CATóLICA DE GOIáS (PUC - GOIáS) NATUREZA
: AçãO OBRIGAçãO DE FAZER C/ PEDIDO LIMINAR VISTOS ETC. VICTÓRIA
AGUIAR CÉSAR DA SILVA AFOROU NESTE JUíZO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ
ER C/C PEDIDO LIMINAR, EM FACE DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLIC
A DE GOIAS (PUC-GOIÁS), COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PAR
S, PARA O FIM DE QUE SEJA DETERMINADO A ESTA QUE A MATRICULE NO C
URSO SUPERIOR INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, VEZ
QUE APROVADA NO EXAME VESTIBULAR. A PETIçãO INICIAL VEIO ACOMPAN
HADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 15-27. PASSO A DECIDIR A RESPEITO DA
LIMINAR. JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA E INCOMPLETA, NãO IMPORTANDO E
M PREJULGAMENTO DO MéRITO. APóS ANALISAR DETIDAMENTE A PETIçãO IN
ICIAL E DOCUMENTOS COM ELA CARREADOS, BEM COMO CONFRONTAR A PRETE
NSãO DA REQUERENTE COM OS DITAMES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAçãO NACIONAL, NãO IDENTIFIQUEI A EXISTêNCIA DE PLAUSIBILIDA
DE JURíDICA OU FUMUS BONI JURIS. PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR,
A LEI Nº 9.394/96 EXIGE, ALéM DA CLASSIFICAçãO EM PROCESSO SELET
IVO, QUE O CANDIDATO TENHA CONCLUíDO O ENSINO MéDIO (ART. 44, II)
. JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NãO Há POSICIONAMENTO CON
TRáRIO A TAL EXIGêNCIA. NãO OBSTANTE, AQUELA CORTE TEM REITERADAM
ENTE DECIDIDO PELA APLICAçãO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, OU SEJA
, O RESPEITO àS SITUAçõES CONSOLIDADAS PELO DECURSO DE TEMPO. ASS
IM, OS ILUSTRES INTEGRANTES DAQUELE SODALíCIO ENTENDEM QUE QUANDO
O ALUNO, POR FORçA DE LIMINAR, TEVE ASSEGURADO O DIREITO DE MATR
íCULA, E, NO DECORRER DO ENSINO SUPERIOR, CONCLUI O ENSINO MéDIO,
NENHUMA DECISãO JUDICIAL POSTERIOR PODE MUDAR ESSA SITUAçãO, NãO
HAVENDO INTERESSE EM FAZER VOLTAR O QUE NãO VOLTA MAIS, SOB PENA
DE CAUSAR-LHE EXCESSIVO PREJUíZO E VIOLAR O ART. 462 DO CPC (V.,
A PROPóSITO, O RESP. 981.394-SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUE
S, J. 16.20.2008). DE MINHA PARTE, SEMPRE ENTENDI QUE A EXIGêNCIA
DE CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO COMO REQUISITO PARA INGRESSO NO CUR
SO SUPERIOR é APENAS UMA REGRA GERAL QUE ADMITE EXCEçõES, EM CASO
S EXCEPCIONALíSSIMOS, POR PARTE DA JUSTIçA. NESSE DIAPASãO, Há AL
GUM TEMPO VINHA CONCEDENDO LIMINARES PARA ALUNOS APROVADOS EM VES
TIBULARES INGRESSAREM NA UNIVERSIDADE. EXIGIA, APENAS, QUE DEMONS
TRASSEM QUE ESTAVAM CURSANDO OU QUE IRIAM CURSAR (PARALELAMENTE)
A 3ª SéRIE DO ENSINO MéDIO, CONFORME O VESTIBULAR FOSSE DE MEIO O
U DE FINAL DE ANO. OCORRE, PORéM, QUE APóS ANALISAR E REFLETIR MU
ITO SOBRE A CONJUNTURA DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR EM NOSSO PAí
S, DEI UM PASSO ATRáS NESSE ENTENDIMENTO. COM EFEITO, QUANDO O AL
UNO OBTéM APROVAçãO NUMA INSTITUIçãO FEDERAL E NOS CONCORRIDíSSIM
OS CURSOS NELA MINISTRADOS, PARECE-ME NãO HAVER DúVIDA QUANTO à S
UA “CAPACIDADE” (ART. 4º, V), “GRAU DE DESENVOLVIMENTO E EXPERIêN
CIA” (ARTS. 2º E 24, II, C), “DESEMPENHO” “QUALITATIVO” (ART. 24,
V, A) E “CONHECIMENTO” (ART. 35, I). EM SUMA, NESSES CASOS ELE D
EMONSTROU O “DOMíNIO” E “CONHECIMENTO” DE QUE FALA O ART. 35, § 1
º, MESMO NãO TENDO CHEGADO, AINDA, AO FINAL DO ENSINO MéDIO. O ME
SMO PODE SER DITO PARA CERTAMES REALIZADOS POR INSTITUIçõES PARTI
CULARES, MAS APENAS PARA AQUELES POUCOS CURSOS DE GRANDE CONCORRê
NCIA ENTRE OS CANDIDATOS. PARA OS DEMAIS, NãO. EM RELAçãO A ESTES
A DISPUTA POR ALUNOS é TANTA QUE SE A LEI PERMITISSE ESSAS INSTI
TUIçõES MATRICULARIAM OS PRETENDENTES SEM QUALQUER EXAME. E OLHA
QUE AINDA SOBRARIAM VAGAS (NEM TODOS PODEM PAGAR). EM VIRTUDE DIS
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