TJGO 06/08/2013 - Pág. 597 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013
(...) ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O IMPRO
CEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO-O PARCIAL
MENTE PROCEDENTE E RESOLVO O MERITO (ART. 269, I DO CPC) PARA DE
CLARAR A QUITACAO PARCIAL, MAS INSUFICIENTES OS DEPOSITOS EFETUA
DOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 890 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZAO
PELA QUAL AUTORIZO DESDE JA O LEVANTAMENTO PELA RE DOS VALORES DE
POSITADOS, POR SEREM INCONTROVERSOS E REVOGO EVENTUAL TUTELA CON
CEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. EM FACE DA SUCUMBENCIA
DA PARTE AUTORA, DETERMINO QUE ELA DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS A
QUE DEU CAUSA E COM OS HONORARIOS DE SEUS PATRONOS, COM FULCRO NO
ART. 21 DO CPC. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS PORVEN
TURA REMANESCENTES. ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SEN
DO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 5º,
DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2013. E
DUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
1832-69.2012.8.09.0051
88
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL S/A
PACTO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA
LUCIA HELENA VITAL DIAS SILVA
MARCOS JOSE DA SILVA
ADV EXEQTE
: 30797 GO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
134450 SP - MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI
221271 SP - PAULA RODRIGUES DA SILVA
264515 SP - JOSE GUILHERME GERIN
165190 SP - SAMAR BECHARA CARDOSO
DESPACHO
:
O RECURSO DE FLS. 64/73 ATENDE AOS REQUESITOS PREVISTOS NO ARTIGO
514 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,ALEM DE ESTAREM PRESENTES AS PRES
SUPOSTOS PARA A SUA ADMINISSIBILIADADE, QUAIS SEJAM, A TEMPESTIVI
DADE A ADEQUACAO,O INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRENTE E O PREPARO
DESTA FORMA, RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, NOS FEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO. DETERMINO VISTA DOS AUTOS A APELACAO PARA A APRESENTA
CAO DAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL( ART.518 CPC). APOS, ENCAMI
NHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 17/07/2013. CRIS
TIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
379846-78.2010.8.09.0175
2119
REVISIONAL
ARNOR PEREIRA CERQUEIRA
BANCO HONDA S/A
27794 GO - VIVIANE PEREIRA COSTA
16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
16802 GO - LOURDES FAVERO TOSCAN
33356 GO - EVELIN CARDOSO DOS SANTOS
33026 GO - JANICLEIDE ZULENE ALVES
190208 SP - FERNANDA JULIO PLATERO
DESPACHO
:
(...) ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCI
ALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIR A COMISSAO DE PERMANENCIA PELA APLI
CACAO DE JUROS DE 1% A.M., ACRESCIDO DE CARRECAO MONETARIA
PELO
INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICAVEL PARA O PERIODO DE ANORMALIDA
DE; COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO-O PARCIALMENTE
PROCEDENTE E RESOLVO O MERITO (ART. 269, I DO CPC) PARA DECLARAR
A QUITACAO PARCIAL, MAS INSUFICIENTES OS DEPOSITOS EFETUADOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 890 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZAO PELA QUAL
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