TJGO 08/08/2013 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
NR. PROTOCOLO
: 238680-37.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1952
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LAURO MARQUES DE SENE
REQUERIDO
: BANCO DIBENS LEASING S/A
ADV REQTE
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO AO PRóPRIO
OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º, LXXIV,CF E ART. 4º, LEI Nº 1.060/50)
. COM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATISFAZ COM A SI
MPLES AFIRMAçãO DA NECESSIDADE DO BENEFíCIO. (..) DESTA FORMA, PA
RA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIADA, DEVE A P
ARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTO PESSOAIS E O VAL
OR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMINO, ASSI
M, A INTIMAçãO DA (S) PARTE (S) AUTORA (S) PARA JUNTAR (EM) AOS A
UTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (COMPROVANTE DE DECLARAçãO DE IMP
OSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, BENEFíCIO PRE
VIDENCIáRIO) BEM COMO SEUS GASTOS HABITUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 02 DE
JULHO DE 2013. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA , 4ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
82712-97.2002.8.09.0051 ( 200200827124 )
727
EXECUCAO
CRAFT COMERCIO DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA
DANIEL BERNARDES
12915 GO - MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
20801 GO - VINICIUS VITORINO DE OLIVA
24014 GO - SIMONE ALVES SILVEIRA DA SILVA
10320 GO - RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF
23967 GO - MARGARA CAROLINE DAVID MENDES AGAPIT
ADV EXECDO
: 32767 GO - EDSON DA PENHA DA COSTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
(FLS. 103/106), DE CONSEQUêNCIA, SUSPENDO A EXECUçãO ATé 04/2014,
PRAZO ESTABELECIDO EM ACORDO JUDICIAL. INCLUA-SE NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA A SRA. DELCI NESTORA ESTRELA, CONFORME REQUER NO ACOR
DO. ENCERRANDO -SE O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO, O PROC
ESSO RETORNARá O SEU CURSO. INTIME-SE. GOIâNIA, 05 DE AGOSTO DE 2
013. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 234776-48.2009.8.09.0051 ( 200902347769 )
AUTOS NR. : 1356
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JUAREZ BENTO MARINHO
REQUERIDO
: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV REQTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
ADV REQDO
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENçA O ACORDO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES (FLS. 114/117), DE CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NO TERMOS DO ARTIGO 269, III,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEçA-SE ALVARá SOBRE O VALOR
DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL E DEMAIS RENDIMENTOS EM NOME DE
MARíLIA MARQUEZ E SOUSA, OAB/GO 29.838. AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, COM SUBSTITUIçãO, POR CóPIAS
AUTENTICADAS E CERTIDãO NOS AUTOS. CASO HAJA CUSTAS
REMANESCENTES, ANOTAR ESTAS EM NOME DA PARTE AUTORA. APóS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTAçõES DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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