TJGO 26/08/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013
REQUERENTE
: GILVAN MARTINS DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2347/2013 - DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
JUNTAR 1) CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; 2) COMP
ROVANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; 3) CóPIA DA C
ARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E 4) ESPELHO DA GUIA DE
CUSTAS , VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PAR
A ESSA PROVIDêNCIA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCES
SUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMAT
URA DO PROCESSO. EM IGUAL PRAZO, DEVERá O REQUERENTE JUNTAR PROVA
DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO REQUERIDO PEDIDO DE EXIBIçãO DOS DOCU
MENTOS AQUI PRETENDIDOS, DELE CONSTANDO PRAZO RAZOáVEL PARA ATEND
IMENTO, SOB PENA DE VER INDEFERIDA A PETIçãO INICIAL. GOIâNIA,...
.22..DE.....08..........................DE 2013. LUSVALDO DE PAUL
A E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
314439-46.2009.8.09.0051 ( 200903144390 )
1946
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
DANIEL DOMINGUES
ARI ALVES MARTINS
DENILDA MALTA MARTINS
ADV REQTE
: 23069 GO - LEONARDO WASCHECK FORTINI
ADV REQDO
: 5777
GO - BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
12600 GO - EDINO MANOEL DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N° 1.946/09 A.: DANIEL DOMINGUES R.: ARI ALVES MARTINS E
OUTRA NATUREZA: AçãO DE COBRANçA (RESTITUIçãO)
VISTOS ETC.
DANIEL DOMINGUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO,
AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DE CONHECIMENTO (RITO ORDINÁRIO)" EM
FACE DE ARI ALVES MARTINS E DENILDA MALTA MARTINS, TAMBéM
QUALIFICADOS, EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO, O SEGUINTE: FIRMOU
COM OS RéUS A AQUISIçãO DE IMóVEL DE PROPRIEDADE DESTES, PELO
PREçO DE R$ 300.000,00, DOS QUAIS R$ 37.500,00 FORAM PAGOS NA
ASSINATURA DO CONTRATO, A TíTULO DE ARRAS, ENQUANTO QUE R$
240.000,00 DEVERIAM SER QUITADOS ATé O DIA 05/02/2009, MEDIANTE
FINANCIAMENTO JUNTO à CAIXA ECONôMICA FEDERAL. COM EFEITO,
ASSINADO O CONTRATO E PROMOVIDO O PAGAMENTO DAQUELA PRIMEIRA
PARTE, INICIOU-SE O PROCEDIMENTO JUNTO à CEF, PARA OBTENçãO DO
FINANCIAMENTO MENCIONADO. NO CURSO DELE OCORREU O PAGAMENTO DA
SEGUNDA PARCELA, DE R$ 12.500,00. É EXIGêNCIA DA CAIXA QUE AS
PARTES (COMPRADOR E VENDEDOR) NãO POSSUAM RESTRIçãO EM NENHUM
óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO. E FOI NESTE PONTO QUE SURGIU O
PROBLEMA QUE LEVOU à RESCISãO CONTRATUAL, POR CULPA DOS RéUS, VEZ
QUE ARI POSSUíA RESTRIçõES JUNTO A INSTITUIçõES FINANCEIRAS
(NEGATIVAçãO EM 11/03/2009). O PROCESSO DE FINANCIAMENTO Já SE
ENCONTRAVA NA FASE DE ASSINATURA DO CONTRATO, O QUAL NãO FOI
CONCEDIDO POR ESSE MOTIVO. DIANTE DISSO, E APóS VáRIAS
TENTATIVAS, NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE OS RéUS PARA QUE
SOLUCIONASSEM AS PENDêNCIAS, OS QUAIS, EM VEZ DISSO, PROMOVERAM
CONTRA NOTIFICAçãO DO AUTOR. NESSE DOCUMENTO CONFESSARAM
EXPRESSAMENTE QUE SEUS NOMES ESTAVAM NEGATIVADOS E QUE ESSA
CIRCUNSTâNCIA ERA IMPEDITIVA DA CONCESSãO DO FINANCIAMENTO.
DIANTE DOS FATOS, OPTARAM ELES POR DECLARAREM O CONTRATO
RESCINDIDO DESDE 05/02/2009, ALEGANDO CULPA DO AUTOR E RETENDO AS
PARCELAS PAGAS. ASSIM, REQUEREU AO FINAL SEJAM ELES DECLARADOS
RESPONSáVEIS PELA RESCISãO E CONDENADOS A RESTITUíREM A
IMPORTâNCIA PAGA, DE R$ 50.000,00, COM CORREçãO MONETáRIA E
JUROS. COM A PETIçãO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12 A
38. DEVIDAMENTE CITADOS, OS RéUS APRESENTARAM CONTESTAçãO, EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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