TJGO 04/09/2013 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
S TERMOS DO ART. 45, DO CPC, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CO
NTINUAR COM O ENCARGO DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. INTIME - SE
. CUMPRA - SE . GOIâNIA , 21 DE AGOSTO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO
MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 108188-40.2002.8.09.0051 ( 200201081886 )
AUTOS NR. : 973
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
REQUERIDO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV REQTE
: 17111 GO - EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
ADV REQDO
: 16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
DESPACHO
:
ANTE A AUSENCIA DE MANIFESTAçãO DA PARTE INTERESSADA FRENTE A DET
ERMINAçãO DE F. 328, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO
, NOS TERMOS DO §5º, DO ART. 475-J, CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MA
RCIO DE CASTRO MOLINARI, JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
395070-22.2011.8.09.0175
2015
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
MARIA ROZA DE JESUS
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
24912 GO - ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
32384 GO - JULIENE FALCAO PEIXOTO
DESPACHO
:
DECISÃO VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUM
ENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR AFORADA POR MARIA ROZA DE JESUS EM FA
CE DE BFB S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL. AFIRMA
A REQUERENTE, EM SíNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO CO
M O REQUERIDO, TODAVIA, NãO LHE FOI FORNECIDO A CóPIA DO REFERIDO
DOCUMENTO E, EMBORA TENHA SOLICITADO UMA VIA PERANTE A INSTITUIç
ãO FINANCEIRA, NãO OBTEVE êXITO. POR TAIS MOTIVOS, AFOROU A PRESE
NTE AçãO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXIBIçãO DO CONTRATO ENTABU
LADO ENTRE AS PARTES. REQUEREU OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDIC
IáRIA GRATUITA. JUNTOU DOCUMENTOS. É O RELATO NECESSáRIO. DECIDO.
EM REGRA, DESCABE LIMINAR DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO EM AçãO CAUTE
LAR, PORQUANTO EM FACE àS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO, CONSIST
IRIA EM ESGOTAR O OBJETO DA PERLENGA. NESTE SENTIDO, AS EMENTAS A
BAIXO FAZEM LUZ SOBRE A MATéRIA: EMENTA: MEDIDA CAUTELAR – EXIBIç
ãO DE DOCUMENTOS – LIMINAR – INDEFERIMENTO – HIPóTESE EM QUE A CO
NCESSãO DA LIMINAR IMPLICARIA NO ESVAZIAMENTO DA VIA JUDICIAL, CO
M A SATISFAçãO DA PRETENSãO OBJETIVADA NA INICIAL SEM QUE A PARTE
CONTRáRIA TIVESSE OPORTUNIDADE DE EXERCITAR SEU DIREITO DE DEFES
A CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – INDE
FERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (3054125320118
260000 SP 0305412-53.2011.8.26.0000,RELATOR: MANOEL MATTOS, DATA
DE JULGAMENTO: 24/01/2012, 15ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE
PUBLICAçãO: 24/01/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NãO EXISTINDO PRE
VISãO LEGAL E NEM DEMONSTRADO O PERICULUN IN MORA, NãO PROSPERA A
INCONFORMIDADE COM O INDEFERIMENTO DA CONCESSãO DE LIMINAR DE EX
IBIçãO DE DOCUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMEN
TO EM CONFRONTO COM JURISPRUDêNCIA DO TJRS. (AGRAVO DE INSTRUMENT
O Nº 70033619164, DéCIMA TERCEIRA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTI
çA DO RS, RELATOR: LúCIA DE CASTRO BOLLER, JULGADO EM 01/12/2009)
DESTARTE, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO A CITAçãO DO
REQUERIDO PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS PROMOVER A EXIBIçãO DO DOCU
MENTOS ASSINALADO NA EXORDIAL OU, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAçã
O, SOB PENA DE REVELIA. POR FIM, DEFIRO OS BENEFíCIOS DE ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF E DA LEI Nº 1
.060/50. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 26 DE AGOSTO DE 2013.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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