TJGO 04/09/2013 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTéM OS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE A DENúNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, PABLO ALVES FARIAS, Já QUALIFICADO, NA PENA DO ARTIGO
102, DA LEI 10.741 (ESTATUTO DE IDOSO), C/C ART.71 DO CóDIGO
PENAL E, EM CONSEQüêNCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER
IMPOSTA: EM RELAçãO AO CRIME DESCRITO NO ART. 102, DO ESTATUTO
DO IDOSO, TENHO QUE O SENTENCIADO PABLO ALVES FARIAS AGIU: 1.
CULPABILIDADE – O MESMO é PENALMENTE IMPUTáVEL, VEZ QUE TINHA
CONSCIêNCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA O CRIME POR ELE PRATICADO,
DE FORMA QUE DISPUNHA DE MEIOS NO SENTIDO DE SABER QUE SE TRATAVA
DE AçãO CONTRáRIA AO DIREITO E DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA, SENDO ELEVADO O SEU GRAU DE REPROVABILIDADE; 2.
ANTECEDENTES – É PRIMáRIO – FLS. 39/40; CONDUTA SOCIAL – DENTRO
DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE: PELOS AUTOS, NãO ESTá
VOLTADO PARA A PRáTICA DE ILíCITOS; 5. MOTIVOS – REPUGNANTES Já
QUE ATENTOU CONTRA SUA PRóPRIA AVó; 6. CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS
DO CRIME PRATICADO E NãO LHE FAVORECEM; 7. CONSEQUÊNCIAS –
DESFAVORáVEIS, VISTO QUE A VíTIMA NãO FOI RESSARCIDA; 8.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, RAZãO PELA QUAL FIXO A
PENA-BASE EM UM (01) ANO E SEIS (06) MESES, DE RECLUSãO, E TRINTA
(30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE,
CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO
SENTENCIADO, E, ATENTO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRáTICA
DELITUOSA EM JUíZO – ART. 65, III, 'D', DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, DIMINUO A PENA IMPOSTA EM SEIS (06) MESES, DE
RECLUSãO, E DEZ (10) DIAS-MULTA FICANDO EM UM (01) ANO , DE
RECLUSãO E VINTE (20) DIAS-MULTA. FINALMENTE, TENDO EM VISTA A
CONTINUIDADE DELITIVA -ART. 71, DO CóDIGO PENAL, APLICO A PENA DE
UM DOS CRIMES – UM (01) ANO, DE RECLUSãO E VINTE (20)
DIAS-MULTA, PORéM AUMENTADA DE UM SEXTO (1/6), MíNIMO LEGAL,
FICANDO EM UM (01) ANO E DOIS (02) MESES, DE RECLUSãO, E VINTE E
TRêS (23) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM VIRTUDE DA
INEXISTêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE OU
ATENUANTE A SER CONSIDERADA, BEM COMO DE QUALQUER OUTRA CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O
ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALíNEAS “C”, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO PABLO ALVES FARIAS
PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO
CóDIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CóDIGO PENAL E
PRESTAçãO PECUNIáRIA, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS)
A SER RECOLHIDO JUNTO AO JUíZO DA EXECUçãO PENAL. RESTA
PREJUDICADA A APLICAçãO DO ART. 387, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL (ALTERADO PELA LEI Nº 11.719/08), NO QUE SE REFERE à
FIXAçãO DE VALOR PARA FINS DE REPARAçãO DOS DANOS EVENTUALMENTE
SOFRIDOS PELA VíTIMA, VEZ QUE ESTA NãO FORA DISCUTIDA NO
PROCESSO. OFICIE-SE, AINDA, à JUSTIçA TERAPêUTICA, OBJETIVANDO A
INCLUSãO DO SENTENCIADO PABLO ALVES FARIAS NO MENCIONADO
PROGRAMA, CONFORME REQUERIDO PELA DEFENSORA DO MESMO, DRA. IÊDA
RUBENS COSTA – DEFENSORIA PúBLICA. TRANSITADA EM JULGADO A
PRESENTE SENTENçA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO PABLO ALVES
FARIAS, NOS ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA. OFICIE-SE à JUSTIçA
ELEITORAL, PARA OS DEVIDOS FINS. CUSTAS, NAO Há – ASSISTêNCIA
JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A
VíTIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, §2º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL.
GOIâNIA, 27 DE AGOSTO DE 2013. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREI
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
379439-90.2009.8.09.0051
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