TJGO 09/09/2013 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1383 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013
DO QUANDO DA PROLACAO DA DECISAO DE MERITO. APELO CONHECIDO E PRO
VIDO. SENTENCA CASSADA."(TJGO, APELACAO CIVEL 113053-2/188, REL.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/02/200
8, DJE 47 DE 11/03/2008). NEGRITOU-SE. II- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFE
ITOS DA TUTELA A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA ESTá CONDICION
ADA à ANáLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE TAL MODO QUE, PARA A SUA CONCESSãO, é NECESSá
RIA A EXISTêNCIA DE PROVA INEQUíVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHAN
çA DAS ALEGAçõES (CAPUT), O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU
DE DIFíCIL REPARAçãO (INCISO I) OU FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO D
E DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPóSITO PROTELATóRIO DO RéU (I
NCISO II). POR FIM, O PROVIMENTO ANTECIPATóRIO NãO DEVE APRESENTA
R PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE (§2º). TRATA-SE DE DECISãO ADSTRITA
AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, APOIADO NO PERI
CULUM IN MORA, NA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES (JUíZO DE PROBABI
LIDADE) E NA REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, FORMADA SU
A CONVICçãO, VALENDO-SE, LOGICAMENTE, DE SEU BOM SENSO E PRUDENTE
ARBíTRIO, A CONCEDERá OU NãO O PEDIDO ANTECIPATóRIO. DESTA FORMA
, A FIM DE SE OBTER MAIS ELEMENTOS PARA O CONVENCIMENTO DESTE JUí
ZO, POSTERGO A APRECIAçãO DO PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA
TUTELA, PARA DEPOIS DE INSTAURADO O CONTRADITóRIO. NESSE ASPECTO
, SEGUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA
VO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO CPC, ART.
557, CAPUT. APRECIAÇÃO DE LIMINAR APÓS CONTESTAÇÃO. DISCRICIONAR
IEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA. I - É
AUTORIZADO AO RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, NOS TERM
OS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUANDO A DECISãO RECORRIDA ESTIVER
EM CONSONâNCIA COM A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE FIRMADA NAS CORTES
SUPERIORES, E DO TRIBUNAL DE JUSTIçA LOCAL, COMO NO PRESENTE CAS
O. II - O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RESIDE NO PODER DISCRI
CIONáRIO DO JUIZ QUE, NãO SE MOSTRANDO HABILITADO PARA TANTO, POD
E POSTERGAR SUA APRECIAçãO PARA APóS O OFERECIMENTO DA CONTESTAçã
O, QUANDO ENTãO TERá MAIS ELEMENTOS PARA A APRECIAçãO SEGURA DO P
EDIDO PROVISóRIO. III - DIANTE DA INEXISTêNCIA DE MOTIVO PLAUSíVE
L PARA A REFORMA, VEZ QUE AUSENTES NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MOD
IFICAR A CONVICçãO INICIAL DO RELATOR, VISANDO O RECURSO, APENAS,
O REEXAME DE MATéRIA Já DECIDIDA, DEVE SER MANTIDO O DECISUM COM
BATIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 212939-51.2013.8.09.0000, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE S
OUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/07/2013, DJE 1354 DE 31/07/2
013). NEGRITOU-SE. CITE-SE O REQUERIDO, CONFORME PLEITEADO NA INI
CIAL, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA PRESENTE
AçãO, CONSTANDO DO RESPECTIVO MANDADO A ADVERTêNCIA INSCULPIDA NO
ARTIGO 285, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUíZO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 331, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO SESSãO DE C
ONCILIAçãO PARA O DIA 01/10/13, àS 10:30 HORAS, DEVENDO OS LITIGA
NTES POR SI OU ATRAVéS DE PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR, C
OMPARECEREM PARA OS FINS ALI CONSIGNADOS. GOIâNIA, 03 DE SETEMBRO
DE 2013. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113352-97.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GESIEL LIMMA MARINHO
REQUERIDO
: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO À MERA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA, JÁ QUE ESTA POSSUI VALOR RELATIVO, I
NTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR
NOS PRESENTES AUTOS, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO, PODEN
DO SER HOLERITE, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE BENFÍCIO RE
LATIVO A APOSENTADORIA E/OU PENSÃO OU CÓPIA DE SUA DECLARAÇÃO DE
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