TJGO 10/09/2013 - Pág. 2 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1384 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/09/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/09/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2013
NR. NOTAS : 135
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOYCE AMANDA MENDES BRITO
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 497941-22.2008.8.09.0051 ( 200804979418 )
AUTOS NR. : 2221
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: C B R PECAS E SERVICOS LTDA
GLAUCERI ALVES BORGES RODRIGUES
JUSTINO RODRIGUES DE LEMOS NETO
REQUERIDO
: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV REQTE
: 10043 GO - RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 20616 GO - HELIA KARINE DA SILVEIRA
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, NA “AçãO DECLARATóRIA” JULGO PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO E DE CONSEQUêNCIA CONDENO A Ré A PAGAR à AUTORA A
QUANTIA DE R$ 85.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA
DO FATURAMENTO A MAIOR DO BEM (01/11/2006, FLS. 41) E COM JUROS
DE MORA LEGAIS CONTADOS DA CITAçãO (05/02/09 – DATA DA JUNTADA DO
AR AOS AUTOS, FLS. 178V.), NESTE CASO POR SE TRATAR DE ILíCITO
CONTRATUAL (CPC, ART. 219; CC, ART. 405 – PRECEDENTES DO STJ E
TJGO). TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAçãO DE TUTELA CONCEDIDA ATRAVéS
DAS DECISõES DE FLS. 164 E 172. POR OUTRO LADO, NA “AçãO DE
BUSCA E APREENSãO” APENSADA TORNO IGUALMENTE DEFINITIVA A LIMINAR
DE FLS. 133 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO NA PESSOA
DA ALI AUTORA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DAS
MáQUINAS APREENDIDAS, FACULTANDO-LHE, POR CONSEGUINTE, O DIREITO
DE VENDê-LAS EXTRAJUDICIALMENTE (SE é QUE AINDA NãO O FEZ).
QUANTO AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA, CONSIDERANDO QUE NA “AçãO
DECLARATóRIA” CADA PARTE FOI EM PARTE VENCIDA E VENCEDORA, EM
PROPORçãO QUE REPUTO IGUAL, DISTRIBUO ENTRE ELAS AS
CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, ANULANDO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
POR COMPENSAçãO. NA “AçãO DE BUSCA E APREENSãO”, COMO A
SUCUMBêNCIA DA Ré ALI FOI TOTAL, CONDENO-A NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORáRIOS QUE ARBITRO
EM R$ 5.000,00, DEVENDO TAIS VERBAS SEREM COMPENSADAS EM SEU
CRéDITO. P.R.I.
GOIâNIA, 05 DE
SETEMBRO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
427539-42.2010.8.09.0051
133
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
CBR PECAS E SERVICOS LTDA
38486 PR - VANESSA PALUTZYSTYN
20616 GO - HELIA KARINE DA SILVEIRA
ADV REQDO
: 10043 GO - RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, NA “AçãO DECLARATóRIA” JULGO PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO E DE CONSEQUêNCIA CONDENO A Ré A PAGAR à AUTORA A
QUANTIA DE R$ 85.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA
DO FATURAMENTO A MAIOR DO BEM (01/11/2006, FLS. 41) E COM JUROS
DE MORA LEGAIS CONTADOS DA CITAçãO (05/02/09 – DATA DA JUNTADA DO
AR AOS AUTOS, FLS. 178V.), NESTE CASO POR SE TRATAR DE ILíCITO
CONTRATUAL (CPC, ART. 219; CC, ART. 405 – PRECEDENTES DO STJ E
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