TJGO 15/10/2013 - Pág. 1004 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1409 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013
13. RICARDO DE GUIMARãES E SOUZA JUIZ DE DIREITO 1RECURSO ORDINáR
IO APRESENTADO PELO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO. “...”. ISSO P
ORQUE O MANEJO SIMULADO DE DEMANDA TRABALHISTA ENSEJA FLAGRANTE O
FENSA AO ORDENAMENTO JURíDICO, ATENTANDO, INCLUSIVE, CONTRA O PRI
NCíPIO CONSIGNADO NO INC. LXXVIII DA CRFB/88 ATINENTE à RAZOáVEL
DURAçãO DOS PROCESSOS E CELERIDADE NA TRAMITAçãO, PORQUANTO CRIA
FALSAS LIDES, SEM A EXISTêNCIA DE PRETENSãO RESISTIDA A SER SOLUC
IONADA POR MEIO DA JURISDIçãO, EMPERRANDO, DESSA FORMA, A MáQUINA
JUDICIáRIA. “...”. (TRT12ª R. - RO00983-2007-025-12-00-0 - 1ª T.
- RELª JUíZA VIVIANE COLUCCI - DJ 29.05.2009) - GRIFEI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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13335-55.2013.8.09.0115
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INDENIZACAO
JEREMIAS DOMINGOS DE SOUZA CAIXETA
MUNICIPIO DE ORIZONA
20570 GO - LUIS ALBERTO FERREIRA
18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO
ADV REQDO
: 9882
GO - MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
" A PARTE AUTORA PUGNOU PELA PRODUçãO DE PROVA ORAL. DESTARTE, D
ESIGNO O DIA 09 DE ABRIL_DE 2014, àS 15: 30 HORAS,
PARA A REALIZAçãO DA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO. INTI
MEM-SE. ADEMAIS, Dê-SE CIêNCIA DOS NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS àS
FLS. 136/165 A PARTE DEMANDADA. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAX
E." ORIZONA-GO, 30 DE SETEMBRO DE 2013. RICARDO DE GUIMARãES E SO
UZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 344801-91.2013.8.09.0115
AUTOS NR. : 296
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUCIA HELENA DE CASTRO SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 28518 GO - SANDRO MESQUITA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA A PO
STULANTE, SOMENTE EM RELAçãO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PO
IS BEM. ESTE JUíZO VINHA ADMITINDO O PROCESSAMENTO DE AçõES DESTA
NATUREZA SEM A PRESENçA PRéVIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JU
NTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTUDO, O INTERE
SSE DE AGIR NA AçãO PREVIDENCIáRIA PRESSUPõE A RESISTêNCIA1 OU IN
éRCIA DO INSS PARA INSTALAçãO DO BENEFíCIO, UMA VEZ QUE ISTO é QU
E ACARRETARá LESãO OU AMEAçA AO DIREITO DO POSTULANTE, SEGUNDO EN
TENDIMENTO CONSTITUCIONAL. DESSE MODO, PARA MELHOR ANALISAR OS PR
ESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIçõES DA AçãO, DETERMINO, SUCESSIVAM
ENTE: A) INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DJ, PARA NO PRAZO DE 20 (
VINTE) DIAS INFORMAR SE Já HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINIST
RATIVAMENTE OU COMPROVAR QUE Já Há PROCESSO NA VIA ADMINISTRATIVA
, PORéM, PENDENTE DE DECISãO Há MAIS DE 60 DIAS, A FIM DE COMPROV
AR A MOROSIDADE DAQUELE óRGãO. B) DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME OS
AUTOS PARA ANáLISE DA INICIAL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAX
E. ORIZONA-GO, 07 DE OUTUBRO DE 2013. RICARDO DE GUIMARãES E SOUZ
A JUIZ DE DIREITO 1RECURSO ORDINáRIO APRESENTADO PELO MINISTéRIO
PúBLICO DO TRABALHO. “...”. ISSO PORQUE O MANEJO SIMULADO DE DEMA
NDA TRABALHISTA ENSEJA FLAGRANTE OFENSA AO ORDENAMENTO JURíDICO,
ATENTANDO, INCLUSIVE, CONTRA O PRINCíPIO CONSIGNADO NO INC. LXXVI
II DA CRFB/88 ATINENTE à RAZOáVEL DURAçãO DOS PROCESSOS E CELERID
ADE NA TRAMITAçãO, PORQUANTO CRIA FALSAS LIDES, SEM A EXISTêNCIA
DE PRETENSãO RESISTIDA A SER SOLUCIONADA POR MEIO DA JURISDIçãO,
EMPERRANDO, DESSA FORMA, A MáQUINA JUDICIáRIA. “...”. (TRT12ª R.
- RO00983-2007-025-12-00-0 - 1ª T. - RELª JUíZA VIVIANE COLUCCI DJ 29.05.2009) - GRIFEI
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