TJGO 01/11/2013 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013
QUALQUER PRAZO PARA SE PROPOR A AçãO DE DIVóRCIO, NãO HAVENDO
QUE SE FALAR EM LAPSO TEMPORAL ANTERIOR, BASTANDO PARA SUA
DECRETAçãO, TãO SOMENTE, QUE UM DOS CôNJUGES EXTERNE SUA VONTADE
DE DIVORCIAR, O QUE FOI FEITO PELA REQUERENTE NA PEçA DE INGRESSO
RESSALTE-SE QUE AO REQUERIDO FOI OPORTUNIZADO O EXERCíCIO DO
CONTRADITóRIO, HAJA VISTA QUE FORA DEVIDAMENTE CITADO, BEM COMO
NOMEADA CURADORA ESPECIAL EM SEU FAVOR, RESPEITANDO-SE, ASSIM, OS
DITAMES DA LEI PROCESSUAL
OBSERVA-SE, AINDA, A INFORMAçãO DE
QUE O CASAL NãO ADQUIRIU BENS NA CONSTâNCIA DO CASAMENTO, ASSIM
COMO QUE AS FILHAS ADVINDAS DA UNIãO Já SãO MAIORES (FLS 12/13)
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, COM FULCRO
NOS ARTS 2º, IV DA LEI Nº 6 515/77 C/C ART 226, PARáGRAFO6º, DA
CF, DECRETO O DIVÓRCIO DE LUCILENE MORAIS DA SILVA E MANOEL
PEREIRA DA SILVA
A MULHER CONTINUARá A USAR O NOME DE CASADA,
LUCILENE MORAIS DA SILVA
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
P R I
EXPEçAM-SE OS MANDADOS
NECESSáRIOS
APóS, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, REMETAM-SE
OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL PARA O CáLCULO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, O REQUERIDA, POR EDITAL
COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO
DE CINCO DIAS
VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE
CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,
PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS
JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL
APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS DEVIDAS BAIXAS
GOIâNIA, 13 DE SETEMBRO DE 2013
NR. PROTOCOLO
: 135421-42.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: DLV
REQUERIDO
: RMPV
ADV REQTE
: 10544 GO - LENISE ALVARENGA
DESPACHO
:
INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO,NO PRAZO DE 10(DEZ)DIA
S.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
55118-41.2013.8.09.0175
349
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
JCA
OASJ
21866 GO - LAILSON SILVA MATTA
22110 GO - VITOR HUGO ALBINO PELLES
ADV REQDO
: 10070 GO - MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEI
DESPACHO
:
INTIMAR A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO, NO PRAZO DE 10(DEZ)DI
AS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 208538-37.2011.8.09.0175
: 2149
: SOBREPARTILHA
: JPJ
DOJ
REQUERIDO
: JMES(
ADV REQTE
: 2098
GO - EDESIO SILVA
30830 GO - ESTEVAO ANDRADE DA CUNHA MATOS
DESPACHO
:
" VISTOS, FACE À PETIÇÃO DE FL. 32, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
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