TJGO 13/01/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
DE ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 518, §2º), BEM COMO NÃO HOUVER NEC
ESSIDADE DE NOVO ATO DO JUIZ, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIB
UNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIÂNIA, 28 DE JA
NEIRO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA - 2º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
207947-88.2013.8.09.0051
1791
ATENTADO
CARLOS ALBERTO CAMOZZI
OSVALDO DIAS CARVALHO
MARIA APARECIDA ABDALA DIAS
MICHELANGELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
JOAO ELIAS LOPES DA SILVA
ELIZA CONCEICAO ABDALA SILVA
VANIA PIRES VIEIRA
ADV REQTE
: 8434
GO - CARLOS ALBERTO CAMOZZI
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 1791/2013 DECISÃO DETERMINO à ESCRIVANIA QUE CADASTRE N
OS AUTOS O ADVOGADO DOS REQUERIDOS (V. PROCURAçãO NOS AUTOS EM AP
ENSO). AINDA, RECEBO A APELAçãO DE FLS. 238-243 EM SEUS EFEITOS R
EGULARES, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PARA OS FI
NS DO ART. 296, DO CPC, MANTENHO A SENTENçA PELOS SEUS PRóPRIOS F
UNDAMENTOS. INTIME-SE A PARTE CONTRáRIA PARA APRESENTAR CONTRARRA
ZõES, NO PRAZO LEGAL, OPORTUNAMENTE, E DESDE QUE NãO ALEGADO NAS
CONTRARRAZõES A AUSêNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC,
ART. 518, § 2º), BEM COMO NãO HOUVER NECESSIDADE DE NOVO ATO DO
JUIZ, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, COM AS
NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIâNIA, ..08.... DE .....JANEIRO........
.. DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VA
RA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 235371-42.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4378
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ASSUY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 12678 GO - LUIZ CARLOS DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 4378/2012 (201202353716) DECISÃO BUSCA O AUTOR A REVISãO
DE CLáUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIçãO DE VEíC
ULO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOUVE A INCIDêNCIA DE ENCARGOS ILEG
AIS, RAZãO PELA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA CONSIGNAR OS VALORES
QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA P
ARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDIT
O E QUE PERMANEçA NA POSSE DO BEM. É O BREVE RELATO. DECIDO. É CU
RIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE O
BTENHA A TUTELA ANTECIPADA SãO NECESSáRIOS OS REQUISITOS GENéRICO
S DA DEMONSTRAçãO DA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES E DO RISCO DE
LESãO IMEDIATA DE DIFíCIL REPARAçãO, CONCOMITANTEMENTE. PARA UMA
PERFEITA APLICAçãO DO DIREITO, CUMPRE DESDE LOGO OBSERVAR QUE A S
EGUNDA SEçãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, IMPULSIONADA PELA M
ULTIPLICIDADE DE RECURSOS EM AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáR
IO COM FUNDAMENTO EM IDêNTICA QUESTãO DE DIREITO, OBSERVANDO O RI
TO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC), JULGOU O RECUR
SO ESPECIAL N. 1061530/RS, OPORTUNIDADE EM QUE PACIFICOU AS DIVER
GêNCIAS E CONSOLIDOU AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÃO 1 - JUR
OS REMUNERATÓRIOS É POSSíVEL A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIO
S SUPERIORES A 12% AO ANO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE CLáUSULA ABUSIVA
, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS NãO SE SU
JEITAM à LIMITAçãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS ESTIPULADA NA LEI DE
USURA (DECRETO 22.626/33). SOMENTE SERá ADMITIDA A REVISãO DAS TA
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