TJGO 16/01/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
TIME-SE O REQUERIDO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAçãO PROCESSUAL
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NãO HOMOLOGAçãO DO ACORD
O. INTIME(M) - SE . CUMPRA - SE . GOIâNIA , 20 DE NOVEMBRO DE 201
3 . MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
: 393872-60.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3003
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RUDSON COSTA PEREIRA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 33688 GO - DANIEL VIEIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DEV
ENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORR
OGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC
, ART. 257). INTIME-SE. GOIâNIA, 18/11/2013. MÁRCIO DE CASTRO MOL
INARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 341828-51.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2588
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: CLAUDIO ANTONIO COELHO
REQUERIDO
: RICARDO DE OLIVEIRA MARQUES
ADV REQTE
: 15286 GO - ARLINDO JOSE COELHO
DESPACHO
:
PELA DECISãO DE FL. 34 FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JU
DICIáRIA E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DEZ DIAS, PEN
A DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, ISTO NA DATA DE 24 DE ABRIL DE
2013. CONSOANTE CERTIDãO DE PUBLICAçãO DE FL. 35, A DECISãO FOI
PUBLICADA NA DATA DE 10/05/2013(6º FEIRA), PORTANTO, O PRAZO COME
çOU A CORRER NA SEGUNDA, DIA 13 DE MAIO E ENCERROU-SE EM 22 DE MA
IO. EM 27 DE MAIO DE 2013, A ESCRIVANIA CERTIFICOU A AUSêNCIA DE
CUMPRIMENTO DO PREPARO (FL. 35-V), O QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIçãO, CONFORME SENTENçA DE FL. 36, LANçADA EM 04 DE JULH
O DE 2013, PUBLICADA EM 18 DE JULHO DE 2013 (FL. 37). APóS, PELA
PETIçãO DE FL. 39, RETORNA O AUTOR AOS AUTOS E REQUER “ A REVOGAç
ãO DO úLTIMO DESPACHO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO”, UMA VEZ QUE,
CONFORME CONFESSA, AS “... DESPESAS FORAM EFETUADAS E ENTREGUES A
O CARTóRIO EM 11/06/2013...”(FL. 39). COM EFEITO, CONFORME CONFES
SADO, O RECOLHIMENTO NãO FOI REALIZADO NO PRAZO DETERMINADO, TODA
VIA, CONSIDERANDO QUE FOI FEITO ANTES DE LANçADA A SENTENçA (06//
05/2013-FL.38), PARA ALCANçAR O MáXIMO DE RESULTADO COM O MíNIMO
DE ATIVIDADE JUDICANTE, RECEBO O PEDIDO COMO EMBARGOS DECLARATóRI
OS COM EFEITOS INFRINGENTES, QUE DOU PROVIMENTO PARA RECONHECER O
PREPARO E DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. CUIDA-SE DE AçãO DE DESPE
JO POR FALTA DE PAGAMENTO ONDE FOI FORMULADO PEDIDO DE ANTECIPAçã
O DE TUTELA, COM FUNDAMENTO NO ART. 273, DO CPC, TODAVIA, EM CASO
S TAIS, DEVE SER PRIMEIRO OPORTUNIZADO AO RéU O DIREITO DE PURGAR
A MORA. NOUTRO TANTO, O DESPEJO IMEDIATO PODE IMPORTAR EM IRREVE
RSIBILIDADE DA MEDIDA E SEU DEFERIMENTO, AO FINAL, NãO INCIDE NA
POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARáVEL. NESTE SENTIDO: “AGRAVO DE INST
RUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO COMERCIAL. A
NTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA D
OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. PURGAÇÃO DA MORA. IPARA A CONCESSãO DOS EFEITOS DA ANTECIPAçãO DE TUTELA EXISTEM REQ
UISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 273, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SEM OS QUAIS TAL MEDIDA SE POSTA INADMISSíVEL. II- SOMENTE é CAB
íVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR ALMEJADA EM AçãO DE DESPEJO POR FAL
TA DE PAGAMENTO, DEPOIS DE SE FACULTAR A PURGAçãO DA MORA PELO LO
CATáRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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