TJGO 16/01/2014 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1466 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/01/2014
INCURSO NAS SANçõES PREVISTAS NO ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, INCISO
I E II DO CóDIGO PENAL, E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/2006; E
HEITOR CAVALCANTE PEREIRA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANçõES
PREVISTAS NO ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, INCISO I E II DO CóDIGO
PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
209013-06.2013.8.09.0051
738
ACAO PENAL
OLEANDRO FERNANDES SANTANA
SAUDE PUBLICA
30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL, PARA,
EM CONSEQUêNCIA, CONDENAR, O ACUSADO OLEANDRO FERNANDES SANTANA,
Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES PENAIS DO ART 33,
CAPUT, DA LEI 11 343/06
NR. PROTOCOLO
: 101273-91.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ROBERTO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 9512
GO - HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL
PARA CONDENAR CARLOS ROBERTO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 273, PARáGRAFO1º,
C/C PARáGRAFO1º-B, INCISO I, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
123562-29.2013.8.09.0175
423
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
PAULO ALEXANDRE MONTEIRO SILVA
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
28416 GO - HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL E,
POR VIA DE CONSEQüêNCIA, CONDENO O DENUNCIADO PAULO ALEXANDRE
MONTEIRO E SILVA, BRASILEIRO, VENDEDOR, NASCIDO EM 17/08/1991,
FILHO DE SéRGIO PEREIRA MONTEIRO E DE EDNALVA PEREIRA DA SILVA,
NAS SANçõES PREVISTAS NO ART 33, CAPUT, “13ª FIGURA”, DA LEI N
11 343/2006
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
460264-16.2012.8.09.0051
1480
ACAO PENAL
IVAN MESSIAS PEREIRA IMPERATRIZ
SAUDE PUBLICA
28816 GO - DIOGO GONCALVES DE OLIVEIRA MOTA
26706 GO - JOSE PATRICIO JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO ACUSATóRIA MINISTERIAL E CONDENO
IVAN MESSIAS PEREIRA IMPERATRIZ COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ART
33, CAPUT, DA LEI N º 11 343/06
PASSO A DOSAR-LHE A PENA, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA
LEI DE DROGAS
NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL
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