TJGO 29/01/2014 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1475 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014
E NAS AçõES EM QUE O LITíGIO TIVER POR OBJETO A EXISTêNCIA, VALID
ADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAçãO OU RESCISãO DE NEGóCIO JURíDICO, SE
Rá O VALOR DO CONTRATO (ART. 259, V, CPC). EXATAMENTE O QUE ACONT
ECE NO PRESENTE CASO, VISTO QUE O(A) REQUERENTE PRETENDE MODIFICA
R CLáUSULAS CONTRATUAIS. Já Há ALGUNS ANOS TORNOU-SE COSTUME O AJ
UIZAMENTO DE AçõES DESSA NATUREZA COM ATRIBUIçãO DO VALOR DA CAUS
A EM VALORES íNFIMOS. MUITAS VEZES O(A) AUTOR(A) VEM A JUíZO DISC
UTIR UM CONTRATO DE R$ 100.000,00 E Dá à CAUSA A IRRISóRIA QUANTI
A DE R$ 1.000,00. TAL CONDUTA CAUSA UMA CONSIDERáVEL EVASãO NA RE
CEITA DO PODER JUDICIáRIO GOIANO, POIS AS CUSTAS PROCESSUAIS SERã
O RECOLHIDAS EM VALORES BEM INFERIORES àQUELES REALMENTE DEVIDOS.
ALIáS, ISSO VEM PREOCUPANDO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA, QUE
ATRAVéS DO OFíCIO CIRCULAR Nº 84/2010 RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS
GOIANOS UMA ANáLISE MAIS CAUTELOSA E CRITERIOSA NA CONCESSãO DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. A MESMA PREOCUPAçãO TAMBéM VALE PARA O CA
SO DOS AUTOS, POIS é INEGáVEL QUE OCORRE EVASãO DE RECEITA QUANDO
A PARTE AUTORA ATRIBUI à CAUSA VALORES QUE NãO CONDIZEM COM A LE
GISLAçãO EM VIGOR (ARTS. 258 E SEGUINTES DO CPC). ASSIM, INTIME-S
E O(A) REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO CORRETAMENTE
O VALOR DA CAUSA (DE ACORDO COM O INCISO V DO ART. 259 DO CPC),
COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. PRAZO: 10
DIAS. PENA: EXTINçãO DO PROCESSO. I. GOIâNIA, 24 DE JANEIRO DE 2.
014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
3217-81.2014.8.09.0051
142
REVISIONAL
RONILDO DE OLIVEIRA LUZ
BV FINANCEIRA S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
30518 GO - KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201400032177 D E S P A C H O ESTABELECEM OS ARTS. 258 E
259 DO CPC QUE TODA PETIçãO INICIAL CONTERá O VALOR DA CAUSA, QU
E NAS AçõES EM QUE O LITíGIO TIVER POR OBJETO A EXISTêNCIA, VALID
ADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAçãO OU RESCISãO DE NEGóCIO JURíDICO, SE
Rá O VALOR DO CONTRATO (ART. 259, V, CPC). EXATAMENTE O QUE ACONT
ECE NO PRESENTE CASO, VISTO QUE O(A) REQUERENTE PRETENDE MODIFICA
R CLáUSULAS CONTRATUAIS. Já Há ALGUNS ANOS TORNOU-SE COSTUME O AJ
UIZAMENTO DE AçõES DESSA NATUREZA COM ATRIBUIçãO DO VALOR DA CAUS
A EM VALORES íNFIMOS. MUITAS VEZES O(A) AUTOR(A) VEM A JUíZO DISC
UTIR UM CONTRATO DE R$ 100.000,00 E Dá à CAUSA A IRRISóRIA QUANTI
A DE R$ 1.000,00. TAL CONDUTA CAUSA UMA CONSIDERáVEL EVASãO NA RE
CEITA DO PODER JUDICIáRIO GOIANO, POIS AS CUSTAS PROCESSUAIS SERã
O RECOLHIDAS EM VALORES BEM INFERIORES àQUELES REALMENTE DEVIDOS.
ALIáS, ISSO VEM PREOCUPANDO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA, QUE
ATRAVéS DO OFíCIO CIRCULAR Nº 84/2010 RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS
GOIANOS UMA ANáLISE MAIS CAUTELOSA E CRITERIOSA NA CONCESSãO DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. A MESMA PREOCUPAçãO TAMBéM VALE PARA O CA
SO DOS AUTOS, POIS é INEGáVEL QUE OCORRE EVASãO DE RECEITA QUANDO
A PARTE AUTORA ATRIBUI à CAUSA VALORES QUE NãO CONDIZEM COM A LE
GISLAçãO EM VIGOR (ARTS. 258 E SEGUINTES DO CPC). ASSIM, INTIME-S
E O(A) REQUERENTE PARA EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO CORRETAMENTE
O VALOR DA CAUSA (DE ACORDO COM O INCISO V DO ART. 259 DO CPC),
COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. PRAZO: 10
DIAS. PENA: EXTINçãO DO PROCESSO. I. GOIâNIA, 24 DE JANEIRO DE 2.
014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
11769-35.2014.8.09.0051
: 169
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA
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