TJGO 03/02/2014 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
FALECIDA IGMAR FELIX
CERTIDãO DE óBITO DA DE CUJUS ACOSTADA à
FL 09
CERTIDãO DA ESCRITURA PúBLICA DE TESTAMENTO JUNTADA àS
FLS 26/27
OUVIDO O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, FL
28, ESTE OPINOU FAVORAVELMENTE à PRETENSãO DA REQUERENTE, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE TODAS AS FORMALIDADES, EXIGIDAS PELO ART 1 864
DO CóDIGO CIVIL, FORAM CUMPRIDAS
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE
FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, PROCEDA-SE AO REGISTRO E
DEMAIS ATOS ATINENTES, CUMPRINDO-SE O TESTAMENTO EM SUA íNTEGRA,
CONSOANTE A LEI CIVIL
SEM CUSTAS, FACE AO DEFERIMENTO DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA (FL 22)
P R I CUMPRA-SE
GOIâNIA, 28 DE JANEIRO DE 2014
NR. PROTOCOLO
:
52396-34.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 336
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: ECG
REQUERIDO
: RJB
ADV REQTE
: 24652 GO - FERNANDA CRISTINA NETO DE CASTRO
ADV REQDO
: 11666 GO - JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
INTIMAR PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE
DESISTENCIA FORMULADO NAS FLS.39/40 NO PRAZO DE 10 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
30692-62.2013.8.09.0175
: 222
: INVENTARIO
: JOSE NATAL DA MOTA
ALMERIN FERNANDES DA MOTA
ELVERTH FERNANDES DA MOTA
ILTON FERNANDES DA MOTA
ESPOLIO
: MARIA IZABEL DA MOTA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 5288
GO - JOSE NATAL DA MOTA
DESPACHO
:
EM MELHOR ANáLISE DA PETIçãO INICIAL, VERIFICOU-SE QUE, NA VERDAD
E, O VIúVO E OS HERDEIROS ALMEJAM FAZER A PARTILHA DOS BENS DO ES
PóLIO ATRAVéS DE ESCRITURA PúBLICA DE INVENTáRIO, CONTUDO, ACREDI
TAM SER NECESSáRIA A HOMOLOGAçãO JUDICIAL DE TAL PARTILHA, RAZãO
PELA QUAL SE ANTECIPARAM E PROPUSERAM ESTA AçãO. EM QUE PESE A AR
GUMENTAçãO DOS REQUERENTES, VERIFICA-SE QUE SE EQUIVOCARAM AO ADU
ZIREM SOBRE A NECESSIDADE DE HOMOLOGAçãO JUDICIAL DA PARTILHA FEI
TA POR ESCRITURA PúBLICA. ORA, A LEI Nº 11.441/2007, QUE ALTEROU
OS ARTIGOS 982 E 983 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPõE QUE SE T
ODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, PODERá FAZER-SE O INVENTáRIO E A
PARTILHA POR ESCRITURA PúBLICA, A QUAL CONSTITUIRá TíTULO HáBIL P
ARA O REGISTRO IMOBILIáRIO. ASSIM, O TíTULO EXTRAJUDICIAL TEM APT
IDãO PARA PRODUZIR TODOS OS EFEITOS JURíDICOS E LEGAIS INDEPENDEN
TEMENTE DE INTERVENçãO DO PODER JUDICIáRIO. DIANTE O EXPOSTO, DET
ERMINO A INTIMAçãO DO INVENTARIANTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, INFORME A ESTE JUíZO SE OS REQUERENTES REALMENTE PROCEDE
RãO à REALIZAçãO DO INVENTáRIO EM CARTóRIO, CASO EM QUE NãO HAVER
á MOTIVO PARA ESTE PROCESSO CONTINUAR EM TRâMITE, DEVENDO SER EXT
INTO SEM RESOLUçãO DO MéRITO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 31 DE JULHO DE
2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 151757-52.2006.8.09.0051 ( 200601517576 )
: 1444
: DIVORCIO CONSENSUAL
: MISC
CVC
: 19534 GO - LUCIANA MOURA LIMA
27037 GO - SIMONE FERREIRA DA SILVA
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