TJGO 04/02/2014 - Pág. 248 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR ACL COMERCIO
DE MATERIAIS SERVIÇOS E REALIZAÇÕES EM FACE
DE BANCO ITAÚ S/A,
TODOS QUALIFICADOS NA EXORDIAL
VERIFICA-SE
àS FLS 81/84,
DECISãO DETERMINANDO AO REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A
EMENDA DA INICIAL DE MODO A DISCRIMINAR AS
OBRIGAçõES QUE
PRETENDERA CONTROVERTER, QUANTIFICAR O VALOR
INCONTROVERSO E
JUNTAR O COMPROVANTE DAS PRESTAçõES VENCIDAS E
VINCENDAS
A
CERTIDãO DE FLS 85-VERSO, REVELA QUE O PRAZO PARA
REGULARIZAçãO
DO FEITO, POR PARTE DO AUTOR, EXPIROU IN ALBIS
RELATADO,
EM SíNTESE DECIDO
CALHA ELUCIDAR QUE A
EFETIVAçãO DO
DEPóSITO EM AçõES COMO ESTA, é FUNDAMENTAL PARA O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, SEGUNDO DISPõE O ART 285-B DO CPC,
INCLUíDO PELA LEI
12 810/13
EM RAZãO DO REFERIDO DISPOSITIVO,
O DEPóSITO DO
MONTANTE INCONTROVERSO é PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO
PROCESSO EM AçõES DESTA NATUREZA
DESTARTE, A AUSêNCIA
DO
PRESSUPOSTO
PROCESSUAL - EFETIVAçãO DO DEPóSITO, OBRIGA A
EXTINçãO DO FEITO SEM APRECIAçãO DO MéRITO
DIANTE DO EXPOSTO,
COM FUNDAMENTO NO
ART 267, IV, DO C P C , JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, ANTE A AUSêNCIA DA COMPROVAçãO
DOS DEPóSITOS, AINDA QUE NO
VALOR INCONTROVERSO
CUSTAS, SE
HOUVEREM, PELO AUTOR
P R I
GOIâNIA, 27 DE JANEIRO
DE 2014
ROMéRIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151999-51.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1840
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 32092 GO - ROBERTA FARIA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
Nº 201101519996 (AUTOS Nº 1840/12) REVISIONAL
SENTENÇA
TRATA-SE
DE AçãO REVISIONAL DE
CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA PROPOSTA POR JOSÉ ANTÔNIO
DOS SANTOS EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, TODOS QUALIFICADOS NA EXORDIAL
VERIFICA-SE àS
FLS 97/100, DECISãO DETERMINANDO AO REQUERENTE, NO
PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A EMENDA DA INICIAL DE MODO A DISCRIMINAR
AS
OBRIGAçõES
QUE PRETENDERA CONTROVERTER, QUANTIFICAR O VALOR
INCONTROVERSO E
JUNTAR O COMPROVANTE DAS PRESTAçõES VENCIDAS E
VINCENDAS
A
CERTIDãO DE FLS 101-VERSO, REVELA QUE O PRAZO
PARA REGULARIZAçãO DO FEITO, POR PARTE DO AUTOR, EXPIROU IN ALBIS
RELATADO, EM SíNTESE
DECIDO
CALHA ELUCIDAR QUE
A EFETIVAçãO DO DEPóSITO EM
AçõES COMO ESTA, é FUNDAMENTAL PARA
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
SEGUNDO DISPõE O ART 285-B DO CPC,
INCLUíDO PELA LEI 12 810/13
EM RAZãO DO REFERIDO DISPOSITIVO,
O DEPóSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO
é PRESSUPOSTO DE
DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO
PROCESSO EM AçõES DESTA NATUREZA
DESTARTE, A AUSêNCIA DO
PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EFETIVAçãO DO
DEPóSITO, OBRIGA A
EXTINçãO DO FEITO SEM APRECIAçãO DO MéRITO
DIANTE DO EXPOSTO,
COM FUNDAMENTO NO ART 267, IV, DO C P C,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, ANTE A AUSêNCIA
DA COMPROVAçãO
DOS DEPóSITOS, AINDA QUE NO VALOR INCONTROVERSO
CUSTAS,
SE HOUVEREM, PELO AUTOR
P R I
GOIâNIA,
27 DE JANEIRO DE 2014
ROMéRIO DO CARMO CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
220631-66.2010.8.09.0175
1092
COBRANCA
MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA
BANCO BRADESCO S/A
23309 GO - MONICA DE SOUZA MENDES
29867 GO - ANA FLAVIA MARTINS FERREIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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