TJGO 04/02/2014 - Pág. 632 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
(...) ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PARCI
ALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE: . SUBSTITUIR A COMISSAO DE PERMANEN
CIA PELA APLICACAO DE 1% A.M., ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA PE
LO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICAVEL PARA O PERIODO DE ANORMA
LIDADE; . AFASTAR A COBRANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO, QUE
QUE DEVERA SER DEVOLVIDA ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA A CONTAR
DA CITACAO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NAO FICOU DEMONSTRADO O DO
LO DA PARTE RE; . AFASTAR A COBRANCA POR SERVICOS DE TERCEIROS,DE
VENDO SE DEVOLVIDO EM DOBRO EVENTUAL PAGAMENTO
COMPROVADAMENTE
FEITO PELA PARTE AUTORA, DADA A EXPLICITA MA-FE DO BANCO REU. COM
REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO ESTE CAPITULO EXTINTO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC,
EM
RAZAO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITOS, E REVOGO EVENTUAL TUTELA CON
CEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. EM FACE DA SUCUMBENCIA
RECIPROCA, DETERMINO QUE CADA PARTE DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS
A QUE DEU CAUSA E COM OS HONORARIOS DE SEUS PATRONOS, COM FULCRO
NO ART. 21 DO CPC. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS POR
VENTURA REMANESCENTE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES,
NADA
SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 5º,DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. GOIANIA, 28 DE 12 DE 2013. EDUAR
DO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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37745-15.2012.8.09.0051
378
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO PANAMERICANO S/A
MARCOS JOSE DE SOUSA BORGES
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
248505 SP - FRANCISCO DUQUE DABUZ
226132 SP - JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
194160 SP - ALINE PEREZ SUCENA
3350
TO - FABRICIO GOMES
278916 SP - DENILSON VAZ DE MESQUITA
272196 SP - RODRIGO ALVES SUNEGA
31388 GO - DANILO ARANTES MEDEIROS
20099 GO - LEISLIE DE FATIMA HAENISCH
DESPACHO
:
(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETI
CAO INICIAL, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSI
VA DO BEM EM FAVOR DO PROPRIETARIO FIDUCIARIO, FICANDO ESTE DESDE
A AUTORIZADO A PROCEDER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FI
DUCIARIAMENTE, INDEPENDENTE DE ALVARA. CONFIRMO A LIMINAR CONCEDI
DA NOS AUTOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HO
NORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS RE
AIS), NA FORMA PREVISTA PELO § 4º DO ART. 20 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. SE O CASO, EXPECA-SE OFICIO AO DETRAN/GO PARA A RETIRA
DA DA RESTRICAO JUDICIAL QUE EVENTUALMENTE INCIDIU SOBRE O VEICU
LO OBJETO DESTA ACAO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA E DECORRI
DOS 60 DIAS SEM MANIFESTACAO DAS PARTES, DE-SE BAIXA E
ARQUIVESE. P.R.I. GOIANIA, 30 DE 12 DE 2013. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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295449-02.2012.8.09.0051
6142
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO GMAC S/A
CLAUDIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA
18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES
20543 GO - JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
14057 GO - DORIVAL GONCALVES DE CAMPOS JUNIOR
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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