TJGO 07/02/2014 - Pág. 771 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
NR. PROTOCOLO
:
34244-98.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 148
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCAS ELIAS DA SILVA ALVES
ADV REQTE
: 22331 GO - RAFAEL LARA MARTINS
DESPACHO
:
"(...) RESSALVE-SE,OUTROSSIM,QUE REFERIDA CUSTODIA PREVENTIVA TEM
CARATES DE REBUS SIC STANDIBUS,OU SEJA, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS INSERTOS NO ART.312 DO CPP,A PRISAO PODE SER RE
DECRETADA, MESMO QUE TENHA SIDO REVOGADA ANTERIORMENTE. FRENTE A
ESSA SITUACAO,ENTENDO ADEQUADAS AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES,
SENDO ESTAS QUE FIXO NESTE MOMENTO: A) DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO,PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO; A.1) DE PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA CO
MARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL;B)FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E
OUTROS LUGARES CONGENERES; B.1) DEVE O ACUSADO SE RECOLHER EM SEU
DOMICILIO NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA.
POR TODO O EXPOSTO,E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA
EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRIN
CIPIO DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS
MEDIDAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A
PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LUCAS ELIAS DA SILVA ALVES, MEDIANTE
O CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CAUTELARES ACIMA DESCRITAS.
FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAI
SQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO
DAS CAUTELARES, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PR
EVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CPP.
UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DE LUCAS ELIAS DA SILVA ALVES, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LI
BERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. (...)"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 240395-67.2012.8.09.0175
: 760
: ACAO PENAL
: JOAO VICTOR SILVA MOURA
MAXWELL MOURA ALVES
DILCINEI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: GUSTAVO SOUZA VIEIRA
AUGUSTO SOUZA MAGRE
ADV ACUS
: 32668 GO - MARIO MARCIO RODRIGUES
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
"...REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA
18.03.2014, ÀS 14:00 HORAS...I.N. GOIÂNIA, 05.02.2014. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
33213-43.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR
ADV REQTE
: 25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
DESPACHO
:
"(...) DIANTE DO EXPOSTO,E POR TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, CONSIDERANDO INOPORTUNA A REVOGACAO
DA PRISAO DO REQUERENTE, NO MOMENTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISAO,
E, EM CONSEQUENCIA, MANTENHO O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA DO RE
QUERENTE MARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR, JA QUALIFICADO. (...)"
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
418432-82.2013.8.09.0175
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
771 de 852