TJGO 18/02/2014 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1489 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 363455-95.2011.8.09.0051
: 2476
: EMBARGOS A EXECUCAO
: VALERIANO CAVALCANTE NETO
GISELLE DE PAULA LOPES
EMBARGADO
: NASA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA
ADV EMBGTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
VALERIANO CAVALCANTE NETO E GISELLE DE PAULA LOPES, DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS, PROMOVEM EMBARGOS A EXECUçãO EM DESFAVOR
DA NASA – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA, PESSOA JURíDICA
DE DIREITO PRIVADO, AJUIZARAM A PRESENTE AçãO E, APóS,
DEMONSTRANDO FLAGRANTE DESINTERESSE NO ANDAMENTO DO PROCESSO,
QUEDARAM-SE INERTE, NãO PRATICANDO ATOS DE IMPULSO PROCESSUAL DE
SEU MISTER, CONFORME CERTIDãO RETRO
PRESCREVE O ARTIGO 267,
INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART 267 - EXTINGUE-SE
O PROCESSO
III - QUANDO, POR NãO PROMOVER OS ATOS E
DILIGêNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS
DE 30 DIAS
DIANTE DO EXPOSTO, CONCLUO PELA EXTINçãO DO PRESENTE
FEITO EM FACE DA INéRCIA DA PARTE REQUERENTE AS CUSTAS
PORVENTURA NãO RECOLHIDAS, DEVERãO SER ANOTADAS EM NOME DO AUTOR
JUNTO AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
PROCEDA-SE A COMPETENTE BAIXA E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO P R INTIMEM-SE
GOIâNIA, 11 DE FEVEREIRO
DE 2014
ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
80378-07.2013.8.09.0051
823
CONSIGNATORIA
ANA PAULA BARBOSA DO CARMO
BANCO PAN AMERICANO S/A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
33564 GO - ANAYRAM ANGELICA DO NASCIMENTO MACHA
31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO
36752 GO - FABRIZIA ROSA DOS SANTOS
ADV CONSIGDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
ANA PAULA BARBOSA DO CARMO, AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM FACE DE BANCO
PANAMERICANO S/A, ALEGANDO A EXISTêNCIA DE CLáUSULAS ABUSIVAS NO
INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O REQUERIDO
DESTA FEITA,
REQUER A CONSIGNAçãO EM JUíZO DAS PRESTAçõES VENCIDAS E DAS
VINCENDAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O RéU NOS VALORES
QUE ENTENDE CORRETOS
DECIDO PETIçãO APTA E DEVIDAMENTE
INSTRUíDA, PELO QUE A RECEBO
PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAçãO
DOS EFEITOS DA TUTELA, MISTER SE FAZ A PRESENçA DOS REQUISITOS
ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
VERIFICA-SE
QUE A PARTE AUTORA PRETENDE CONSIGNAR EM JUíZO AS PRESTAçõES
VENCIDAS E VINCENDAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O
REQUERIDO NOS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS, CONFORME PLANILHA DE
CáLCULOS ACOSTADA AOS AUTOS
ENTRETANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA EDITOU A SúMULA 380 COM O SEGUINTE ENUNCIADO: “A SIMPLES
PROPOSITURA DA AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA
MORA DO DEVEDOR ” CONFORME SE VERIFICA DO ENTENDIMENTO SUMULAR,
NãO Há COMO A PARTE AUTORA PRETENDER EXIMIR-SE DOS EFEITOS DA
MORA MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AçãO REVISIONAL, CUMULANDO à MESMA,
PEDIDO DE CONSIGNAçãO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, POSTO QUE
A MORA SE ELIDE, SALVO DECLARAçãO JUDICIAL DEFINITIVA ACERCA DA
EXISTêNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, COM O
PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO
ASSIM, REVELA-SE MANIFESTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
355 de 842