TJGO 21/02/2014 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
ARISTELA SILVA CARDOSO
IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
FERNANDA SIQUEIRA DE ALMEIDA
LAYS ANISEZIO M. SILVA
LORENA VIANA DE CAMPOS
DESPACHO
:
(...) ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO
PARA
PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AU
TOS A COMARCA DE GOIANESIA-GO. INTIME-SE A PARTE AUTORA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
424254-36.2013.8.09.0051
1704
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
MURILLO HENRIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
MURILLO HENRIQUE COSTA MENDES
ADV EXEQTE
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
32025 GO - WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAM
24136 GO - PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
CITEM-SE OS EXECUTADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DA DIVIDA,
NO
PRAZO DE TRES DIAS, OU, QUERENDO, EMBARGAREM A EXECUCAO NO PRAZO
DE QUINZE DIAS. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) DEVENDO A VERBA HONORARIA SER RE
DUZIDA PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA
NO
PRAZO DE TRES DIAS, CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 652-A DO
CPC. CASO NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO MENCIONADO NO I
NICIO, PROCEDA O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA COM A PENHORA DE BENS
E A SUA RESPECTIVA AVALIACAO, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS EM SEGUI
DA E NA MESMA OPORTUNIDADE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 419675-45.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1671
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: NELSON JOSE FERREIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU
DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50).
COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIM
PLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: "AGRA
VO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
AS
SISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FA
TO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU REFOR
MA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM
JURISPRUDENCIA
PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA
COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA
OBTENCAO
DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. (...)" (TJGO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CAMARA CIVEL.
RELATOR
GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA FORMA, PARA QUE A REAL
NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE QUE A PLEI
TEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR
DAS CUS
TAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMINO, ENTAO, A INTI
MACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDI
MENTOS E O DUAJ (DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL),COM O
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE IN
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMEM-SE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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723 de 1998