TJGO 25/02/2014 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
à EXTINçãO DO FEITO, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETIVADO
ENTRE ELAS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO DE MéRITO,
COM FULCRO NO ART 269, III DO CPC, FAZENDO-O POR SENTENçA, PARA
QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS
ANTE O EXPOSTO,
DETERMINO A EXPEDIçãO DE ALVARá JUDICIAL AUTORIZANDO A PARTE
REQUERIDA, POR SUA PROCURADORA, DRA EURíDICE CRISTóFOLI LIMA,
OAB-GO N° 27 726, COM SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL, FL 153, A
PROCEDER O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 11 900,00 (ONZE MIL E
NOVECENTOS REAIS), CONFORME ACORDO DE FLS 312/314, ACRECIDA DE
SEUS RENDIMENTOS LEGAIS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS NA FORMA CONVENCIONADA
ASSIM SENDO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS E ANOTAçõES DE PRAXE
P R INTIMEM-SE
GOIâNIA,11 DE FEVEREIRO DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 198334-88.2006.8.09.0051 ( 200601983348 )
: 732
: INDENIZACAO
: JOAQUIM DE ABREU
AMALIA PEREIRA DE ABREU
REQUERIDO
: MARIO ANDRADE VALOIS
ADV REQTE
: 14823 GO - EUNICE DE LIMA E SILVA ROSA
11817 GO - IDE REGINA DE PAULA
12153 DF - LIZE MARIA SANTORO SANTOS
ADV REQDO
: 1055
GO - ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
5823
GO - MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
11264 GO - WALDOMIRO ALVES DA COSTA JUNIOR
DESPACHO
:
JOAQUIM DE ABREU E AMÁLIA PEREIRA DE ABREU, DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS, AJUIZARAM AçãO AçãO DE INDENIZAçãO EM
FACE DE MARIO ANDRADE VALOIS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS
INTIMADO O AUTOR PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS, QUEDOU-SE INERTE
NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR AS IRREGULARIDADES
PROCESSUAIS DETECTADAS A TEOR DO ART 284 CAPUT, DO CPC EMENDA À
INICIAL DESATENDIDA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 284 DO CPC)
INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO REGULARMENTE INTIMADA A APARTE AUTORA PARA EMENDAR A
INICIAL, NO SENTIDO DE PROCEDER A ADEQUAçãO DO VALOR CORRETO DA
CAUSA E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (ART 284 DO
CPC), SE DESATENDIDA TAL ORDEM PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE
PROCESSUAL DETECTADA, IMPõE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL,
LEGITIMANDO A EXTINçãO DO PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO, EX VI
DO ART 283, 284 P úNICO, 295 VI E 267 I, TODOS DO CPC, SENDO
DESPICIENDA A RENOVAçãO DA INTIMAçãO PARA SUPRIR A FALTA EM 48
HORAS APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL
268698-46 2010 8 09 0051, REL DES CAMARGO NETO, 6A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 24/01/2012, DJE 1003 DE 13/02/2012)
DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I, C/C ARTIGO 284,
PARAGRAFO úNICO DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
PROCEDA-SE A COMPETENTE BAIXA E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO
P R INTIMEM-SE
GOIâNIA, 11 DE FEVEREIRO
DE 2014
ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DENUNCIADO A LID
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
391336-86.2007.8.09.0051 ( 200703913365 )
1942
INDENIZACAO
DIEGO HENRIQUE BARROS OLIVEIRA
DAVID E FRIGIERE LTDA
HDI COMPANHIA DE SEGUROS S/A
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