TJGO 11/03/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1501 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
SCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA
OU NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BE
M FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE D
E PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY AND
RIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVER
SAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO.
ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PO
DERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM
QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONST
RAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIR
EITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER
DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA
CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATEN
TAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDASE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA
QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTO
RIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A Q
UE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE C
ONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE
O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO
DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS
PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCON
TRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVA
NTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAV
RAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE J
UROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO
1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURI
SPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO).
POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS,
MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENC
IDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO
DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE V
ENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE
Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE A
LVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QU
ITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, C
ITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO S
OB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE
NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........ DE ….
............. DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREI
TO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 259722-45.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2309
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MARCIA JOSE SUDRE
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2309/2013 DECISÃO: RECEBO A APELAçãO DE FLS. 25-30 EM SE
US EFEITOS REGULARES, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
. PARA OS FINS DO ART. 296, DO CPC, MANTENHO A SENTENçA PELOS SEU
S PRóPRIOS FUNDAMENTOS. REMETAM-SE, POIS, OS PRESENTES AUTOS AO E
GRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, COM NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIâNIA,
........DE............................DE 2014. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
3408-29.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 146
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
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