TJGO 24/03/2014 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
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NR. PROTOCOLO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
199235-12.2013.8.09.0051
1710
DECLARATORIA
FABIO SANTANA NASCIMENTO
MB ENGENHARIA SPE 069 S/A
BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIA
ADV REQTE
: 21660 GO - WANESSA NEVES LESSA
26358 GO - FABIO SANTANA NASCIMENTO
ADV REQDO
: 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 1710/13 DECISÃO VISTOS ETC. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO
QUE O CREDOR REQUER O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
NO ENTANTO, Há UM DISSENSO ENTRE AS PARTE COM RELAçãO à FIXAçãO D
A VERBA HONORáRIA DESTA FASE PROCESSUAL. POIS BEM. O STJ MANIFEST
OU-SE SOBRE O TEMA, ATRAVéS DO BRILHANTE E BEM FUNDAMENTADO VOTO
DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI NO RESP 1.291.738/RS , TENDO SE POSICI
ONADO PELA LEGALIDADE DA COBRANçA DAQUELA VERBA EM CUMPRIMENTO DE
SENTENçA E FIXAçãO à LUZ DA EQUIDADE. SENãO VEJAMOS: “RECURSO ES
PECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FA
SE EXECUTIVA. INCLUSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA À
BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃ
O OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO: 475-J, CPC. (...) 3. NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENçA, OS HONORáRIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANT
E APRECIAçãO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 4º, CPC), ATENDIDOS O
S PARâMETROS DELINEADOS NAS ALíNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PR
ECEDENTES. 4. O MONTANTE DA CONDENAçãO (NELE INCLUSA, OU NãO, A M
ULTA DO ART. 475-J DO CPC), A DESPEITO DE PODER SER UTILIZADO PEL
O JUIZ, à LUZ DA EQUIDADE, PARA FIXAçãO DOS HONORáRIOS DA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENçA, NãO INTEGRA NECESSARIAMENTE SUA BASE DE
CáLCULO, MESMO PORQUE ESTES PODEM SIMPLESMENTE SER ARBITRADOS EM
VALOR MONETáRIO FIXO. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(STJ , RELAT
OR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2013, T3 TERCEIRA TURMA)” (GRIFEI) ASSIM, E DIANTE DO TEOR DE CONVENCIMEN
TO DAQUELE DECISUM, NãO VEJO OUTRA ALTERNATIVA SENãO AUTORIZAR A
COBRANçA DA VERBA HONORáRIA, A QUAL ORA ARBITRO EM R$ ___600,00__
_______(_________________________________________) (ART. 20, § 4º
, DO CPC). DIANTE, POIS, DE TAIS CONSIDERAçõES, AUTORIZO O CREDOR
A APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CáLCULOS, DEVENDO O CUMPRIMENTO DE
SENTENçA PROSSEGUIR SOMENTE QUANTO AO VALOR APURADO. APóS, OPORT
UNIZE-SE MANIFESTAçãO à DEVEDORA. INT. GOIâNIA,...... DE MARçO DE
2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
396096-10.2009.8.09.0051 ( 200903960960 )
1759
CONSIGNATORIA
ROGERIO FERREIRA OLIVEIRA
BANCO FINASA BMC S/A
25519 GO - IOMAR SOUSA SANTOS
29476 GO - ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS
25606 GO - FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA
ADV CONSIGDO
: 30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N° 1759/2012 DESPACHO: INTIME-SE O BANCO PARA, NO PRAZO LE
GAL, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DA DíVIDA E REQUERER O QUE LH
E APROUVER. GOIâNIA, ...... DE ....................... DE 2014. L
USVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
125456-15.1999.8.09.0051 ( 199901254567 )
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