TJGO 24/03/2014 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
DE MARçO DE 2014 JAIR XAVIER FERRO 2º JUIZ DA 10ª V. CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
11641-74.1998.8.09.0051 ( 9800116419 )
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: COLEGIO VICTORIA FIGUEIREDO OS PEQUENINOS LTDA
EXECUTADO
: SILMAR ALVES COSTA
ADV EXEQTE
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO: 9800116419 D E C I S Ã O DEFIRO, EM PARTE, OS PEDIDOS
DE FLS. 363, INDEFIRO O PEDIDO QUANTO AO REQUERIMENTO DE EXPEDIçã
O DE OFíCIOS à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, PARA QUE ESTA INFORM
E DADOS, A RESPEITO DA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, VEZ QUE O
SIGILO é GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SE REVESTINDO SUA QUEBRA
EM ATO DE EXTREMA GRAVIDADE JURíDICA QUE SOMENTE DEVE SER DECRETA
DA EM SITUAçõES EXCEPCIONAIS, PRESENTE O INTERESSE PúBLICO RELEVA
NTE, SOB PENA DE ABUSO DE PODER, ASSIM SE DEPREENDE DO PARáGRAFO
1º, DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 4.595/64 E DO INCISO X, DO ARTIGO 5º
DA CF/88. A PROPóSITO, REGISTRO ARESTOS DESTA CORTE, SENãO VEJAMO
S: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO D
E OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DA AGRA
VADA. INADMISSIBILIDADE. NãO DEMONSTRANDO O AGRAVANTE TER ESGOTAD
O TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA A LOCALIZAçãO DO ENDEREçO DA
AGRAVADA, CORRETA A DECISãO DO JULGADOR SINGULAR QUE INDEFERIU P
EDIDO PARA A EXPEDIçãO DE OFíCIOS A DETERMINADOS óRGãOS PúBLICOS
E COMPANHIAS TELEFôNICAS PARA ESSE FIM” (AC. DE 27.02.2007, DA 2ª
CâM. CíVEL, AG. DE INSTRUMENTO Nº 53501-9/180, REL. DES. ZACARIA
S NEVES COêLHO, DJGO DE 23.03.2007). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. NãO RESTANDO COMP
ROVADO PELO AUTOR QUE EMPENHOU EM CONSEGUIR INFORMAçõES SOBRE O E
NDEREçO DO RéU, IMPõESE INDEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIçãO DE OFíCIO
S A óRGãOS PúBLICOS E PARTICULARES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO”
(AC. DE 02.01.2007, DA 3ª CâM. CíVEL, AG. DE INSTRUMENTO Nº 5309
4-8/180, REL. DR. EUDéLCIO MACHADO FAGUNDES, DJGO DE 22.01.2007)”
. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E AO BACEN. DEVER DE COMPROVAR O ES
GOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL,
NãO CABE AO PODER JUDICIáRIO MOVER SEUS ESFORçOS NO EXCLUSIVO IN
TERESSE DO EXEQüENTE, SUBSTITUINDO DEVER A ELE ATRIBUíDO PELA LEI
. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO SE COMPROVE A REAL IMPOSS
IBILIDADE DE OBTENçãO DO ENDEREçO E BENS DO EXECUTADO, ESGOTADOS
OS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA ISSO, PODERá SER VIABILIZADA E DEFE
RIDA A EXPEDIçãO DE OFíCIOS à RECEITA FEDERAL OU OUTROS óRGãOS GO
VERNAMENTAIS PARA OBTER INFORMAçõES DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO
, MAS IMPROVIDO” (AC. DE 20.12.2005, DA 1ª CâMARA CíVEL, AG. DE I
NSTRUMENTO Nº 48071-3/180, REL. DES. JOãO UBALDO FERREIRA, DJGO 2
5.01.2006). OUTROSSIM, DEFIRO A PESQUISA JUNTO AO RENAJUD. DESTE
MODO, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE ATESTE TER O EXEQUEN
TE PERCORRIDO TODOS OS CAMINHOS AO SEU ALCANCE NO INTUITO DE ENCO
NTRAR BENS DA PARTE EXECUTADA. COM A CHEGADA DAS INFORMAçõES, OUç
A-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AGUARDEM OS AUTO
S, NA ESCRIVANIA, A INDICAçãO, PELO CREDOR, DE BENS PENHORáVEIS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIâNIA, 18 DE MARçO DE 2014 JAIR XAVIER
FERRO 2º JUIZ DA 10ª V. CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
100265-26.2003.8.09.0051 ( 200301002651 )
1068
EXECUCAO
RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA
DOMINGOS RIBEIRO DA CUNHA
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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