TJGO 25/03/2014 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014
PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS
NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL
P R I
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS
GOIâNIA, 19 DE MARçO DE 2014
MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 321215-33.2007.8.09.0051 ( 200703212154 )
AUTOS NR. : 2872
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: HIGOR ALVES DOS SANTOS
ESPOLIO
: ALTEMAR DOS SANTOS LIMA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 19565 GO - ERICA DOURADO PROTO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200703212154- DESPACHO VISTOS, FACE AO ADUZIDO NA F
L. 41 (VERSO), ESCLAREçO: AINDA QUE A REPRESENTANTE DO ESPóLIO Nã
O CONSIGA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO FALECIDO SOBRE O BEM INDICAD
O (O QUE SE FARIA COM A JUNTADA DA CERTIDãO DA MATRíCULA DO IMóVE
L), NADA IMPEDE QUE SEJAM ADJUDICADOS AO HERDEIRO NESTE PROCESSO
OS DIREITOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE CESSãO DE DIREITOS CELEBR
ADO ENTRE O EDMAR PEREIRA DOS SANTOS E O FALECIDO (FL. 08). ISTO
POSTO, INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR SEU PROCURADOR ( OBSERVANDO
-SE AS PRERROGATIVAS DO ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50 ), PARA, N
O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DAS COMINAçõES LEGAIS, MANIF
ESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. GOIâNIA, 19 DE MARçO DE 2014. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
241333-62.2012.8.09.0175
3334
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
EDUARDO ALVES DE ARAUJO OLIVEIRA JARDIM
ALLAHYSE MENDONCA JARDIM OLIVEIRA
4967
GO - ODENIR MALASPINA DE MORAIS
9469
GO - CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ
DESPACHO
:
VISTOS, TRATAM-SE OS AUTOS DE AçãO DE INTERDIçãO PROPOSTA POR ED
UARDO ALVES DE ARAÚJO, EM FACE DE ALLAHYSE MENDONÇA JARDINS, AMBO
S QUALIFICADOS. DETERMINO à ESCRIVANIA QUE FAçA JUNTADA DO TERMO
DE DECLARAçõES, QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS. CONFORM
E CONSTA NO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 56/58, O REQUERENTE COMPA
RECEU PERANTE à PROMOTORIA DE JUSTIçA, E INFORMOU QUE SE MUDOU PA
RA O MUNICíPIO DE BRAZABRANTES – GO, JUNTAMENTE COM A INCAPAZ E S
EU FILHO. INFORMOU TER INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO
SE COMPROMETEU A LEVAR A INCAPAZ à PERíCIA, CASO SEJA NOVAMENTE
DESIGNADA. POR ESTA RAZãO, O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELA R
EMESSA DOS AUTOS AO JUíZO DA COMARCA DE BRAZABRANTES – GO, AO QUA
L COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE RELAçãO JURíDI
CO-PROCESSUAL (FLS. 56/58). ASSIM SENDO, ACOLHO O PARECER MINISTE
RIAL E DECLINO DE COMPETêNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO
JUíZO DA VARA DE FAMíLIA DA COMARCA DE GOIANIRA – GO, DEVENDO OS
AUTOS SEREM A ELE REMETIDOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 20 DE
MARçO DE 2014. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
452834-29.2012.8.09.0175
735
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
TMS
DMJ
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