TJGO 01/04/2014 - Pág. 614 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
ADV REQTE
: 24650 GO - ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS
C/C CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO. DE INíCIO, A CONCESSãO DA ASSISTêNC
IA JUDICIáRIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESP
ESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º
, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUD
êNCIA DOMINANTE NãO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESS
IDADE DO BENEFíCIO. DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA A
SSISTêNCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR O
S SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE
DEVERIAM SER PAGAS. AO TEOR DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDI
MENTOS ATUALIZADOS E O DUAJ (DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAçãO JUDIC
IAL) COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENT
O DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ADIANTO QUE ESTE JUíZO NãO ACOLHERá PE
DIDO DE DILAçãO DE PRAZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE M
ARçO DE 2014. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
:
381687-87.2013.8.09.0051
1578
MODIFICACAO DE CLAUSULA
NADIA ROSANGELA DA SILVA
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
30518 GO - KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS
C/C CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO. O VALOR DA CAUSA, POR SUA VEZ, DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO ECONôMICO QUE A PARTE BUSCA, MEDIANTE
A PRESTAçãO JURISDICIONAL. ENTãO, DEVE PREVALECER O QUE INFORMA A
CERTIDãO DE FL. 37, E NãO O VALOR INDICADO NA PETIçãO INICIAL. D
E OUTRO LADO, A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEPENDE DA IM
POSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJU
íZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI
Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATI
SFAZ COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESSIDADE DO BENEFíCIO. DESTA F
ORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIADA, D
EVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS
E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. AO TEOR
DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR O VALOR DA CAU
SA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. N
O MESMO PRAZO, A PARTE AUTORA DEVERá JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE
DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E O DUAJ (DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADA
çãO JUDICIAL) COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO VAL
OR DA CAUSA Já CORRIGIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
GRATUIDADE. ADIANTO QUE ESTE JUíZO NãO ACOLHERá PEDIDO DE DILAçãO
DE PRAZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE MARçO DE 2014. J
ULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
265989-33.2013.8.09.0051
1174
EXECUCAO
BANCO CITIBANK S/A
HELENA CIRA GONCALVES
56526 MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
108354 MG - DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS
122063 MG - ROBERTA LIMA FREIRE
56549 MG - FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA
20694 MG - TARCISIO PINTO FERREIRA
64101 MG - ALEX SANTANA DE NOVAES
144844 MG - LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS
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