TJGO 03/04/2014 - Pág. 821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
ãO DEIXOU TESTAMENTO E DEIXOU UM úNICO BEM A INVENTARIAR DECORREN
TE DE SEUS DIREITOS HEREDITáRIOS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU
GENITOR- JOAQUIM DE CAMPOS. INFORMA QUE Já FORA FEITO INVENTáRIO
DOS BENS DEIXADOS POR JOAQUIM DE CAMPOS – AUTOS Nº 201102680740, TENDO SIDO NA OPORTUNIDADE PARTILHADO ENTRE A VIúVA MEEIRA E SE
US HERDEIROS OS BENS POR ELE DEIXADO. AFIRMA QUE, SENDO O FALECID
O – CARLOS HUMBERTO RIBEIRO CAMPOS – HERDEIRO PRé-MORTO DAQUELE,
A PARTE QUE A ESTE COUBE FORA HERDADA, POR REPRESENTAçãO, POR SEU
S HERDEIROS. ÀS FLS. 06/10 FORAM JUNTADAS PROCURAçãO DO AUTOR E D
OS HERDEIROS, E àS FLS. 12/16 FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS PESSOAIS
DOS MESMOS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE ITCD JUNTADO à FLS. 17
/18. ÀS FLS. 20/20-V FOI JUNTADA CóPIA DA SENTENçA PROFERIDA NOS
AUTOS DE INVENTáRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOAQUIM DE CAMPOS. ÀS F
LS.22/23 MATUZALEM DE CAMPOS FORA NOMEADO INVENTARIANTE. PRIMEIRA
S DECLARAçõES FORAM APRESENTADAS JUNTAMENTE COM A PETIçãO INICIAL
(FLS. 02/05). CERTIDõES DAS FAZENDA PúBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL FORAM ACOSTADAS àS FLS. 27/29. MANIFESTAçãO DO REPRESEN
TANTE DO MINISTéRIO PúBLICO à FL.30. È O BREVE RELATóRIO. DECIDO.
POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS NOTO QUE RESTAM PROVID
êNCIAS A SEREM TOMADAS PARA O REGULAR DESLINDE DO FEITO. INICIALM
ENTE, VERIFICO QUE O úNICO BEM DO AUTOR DA HERANçA A SER PARTILHA
DO PROVéM DE DIREITO SUCESSóRIO ADQUIRIDO QUANDO DO FALECIMENTO D
E SEU GENITOR. CONTUDO, NãO CONSTA NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE
REALMENTE ESPECIFIQUE A PARTE QUE A ELE COUBE E QUE FOI REPASSAD
A A SEUS HERDEIROS POR REPRESENTAçãO. SENDO ASSIM, INTIME-SE O IN
VENTARIANTE PARA CARREAR AOS AUTOS CóPIA DO PLANO DE PARTILHADO Q
UE FORA HOMOLOGADO PELA SENTENçA DE FLS.20/20-V, BEM COMO CóPIA D
O FORMAL DE PARTILHA ORA EXPEDIDO EM NOME DOS HERDEIROS DE CARLOS
HUMBERTO RIBEIRO CAMPOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A FIM DE QUE
SE POSSA VERIFICAR O COTA PARTE DO BEM PARTILHADO QUE REALMENTE C
OUBE AO FALECIDO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 21 DE MARçO DE 2014. . LíG
IA NUNES DE PAULA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 462882-81.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2657
NATUREZA
: ALVARA PARA TRANSACAO DE BENS DE MENOR/INTERDITOS
REQUERENTE
: AHRM
ADV REQTE
: 27257 GO - DEBORA CRISTINA DE CARVALHO
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓ
VEL PERTENCENTE AO MENOR AFFONSO HELMUTH RODRIGUES MUELLER. ÀS FL
S. 138/143 FOI PROFERIDA SENTENçA AUTORIZANDO A VENDA DO BEM PRET
ENDIDO, POR VALOR NãO INFERIOR AO DA AVALIAçãO JUDICIAL DE FL. 10
3, ALéM DE CONDICIONAR A ESCRITURAçãO AO DEPóSITO DA QUANTIA DE R
$ 133.333,33 (CENTO E TRINTA E TRêS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRê
S REAIS, E TRINTA E TRêS CENTAVOS). DETERMINOU-SE AINDA QUE, POST
ERIORMENTE A REALIZAçãO DE DEPóSITO PERTINENTE, FOSSE EXPEDIDO CA
RTA DE SENTENçA PARA AVERBAR 18% DO IMóVEL DE FL. 19/22, EM NOME
DO MENOR. POSTERIORMENTE, O REQUERENTE PLEITEOU QUE, AO INVéS DE
DEPOSITAR A QUANTIA, FOSSE AVERBADO DIRETAMENTE O PERCENTUAL DO M
ENOR NO IMóVEL PERTENCENTE AO PAI, O QUE FOI DEFERIDO POR ESTE JU
íZO NO DECISóRIO DE FLS. 146/147, DETERMINANDO-SE A DEVIDA PRESTA
çãO DE CONTAS NO PRAZO DE 30(TRINTA)DIAS. INTIMADO A COMPROVAR A
AVERBAçãO DO BEM, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS A CERTIDãO ATUALIZADA
DO IMóVEL DEMONSTRANDO QUE FORA DEVIDAMENTE AVERBADO O PERCENTUAL
DO MENOR NO IMóVEL PERTENCENTE AO PAI(FLS. 154/156). COMPROVADA
AVERBAçãO, FORA EXPEDIDO ALVARá AUTORIZANDO A VENDA DO IMóVEL DES
CRITO àS FLS. 12/14, CONFORME DETERMINADO NO DECISóRIO ACIMA REFE
RIDO(FL.161). POSTERIORMENTE, ANTE UM ERRO MATERIAL QUANTO AO NúM
ERO DA MATRíCULA DO IMóVEL INFORMADO NAQUELE DOCUMENTO, FORA DETE
RMINADA A EXPEDIçãO DE NOVO ALVARá JUDICIAL(FLS.165/166). À FL. 1
68 FOI DETERMINADA A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER à PR
ESTAçãO DE CONTAS NO QUE TANGE à COMPROVAR O DEPóSITO JUDICIAL DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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