TJGO 04/04/2014 - Pág. 1425 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
ELISA MARIA ALESSI DE MELO
SUELLEN COELHO BENICIO
STELLA CHISTINA ALVES COIMBRA
BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
LUDMYLLA UNES DE MORAES
ANNE ELISE DE OLIVEIRA RODOVALHO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR CON
FORME INFORMATIVO DA CENTRAL DE MANDADOS
NR. PROTOCOLO
:
95360-89.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
REQUERENTE
: MOACIR BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO
: ROBERTO PEREIRA LIMA
ADV REQTE
: 38749 GO - LARA CRISTINA OLIVEIRA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS.: 201400953604 D E S P A C H O A LEI Nº 8.245, DE 18 DE OU
TUBRO DE 1991, QUE DISPõE SOBRE AS LOCAçõES DOS IMóVEIS URBANOS E
OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES, DEIXA CLARO, NO PARáGRAFO P
RIMEIRO DO ARTIGO 59, QUE “CONCEDER-SE-á LIMINAR PARA DESOCUPAçãO
EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIêNCIA DA PARTE CONTRáRI
A E DESDE QUE PRESTADA A CAUçãO NO VALOR EQUIVALENTE A TRêS MESES
DE ALUGUEL”. PODER-SE-IA COGITAR, PORTANTO, NA ACEITAçãO DA GARA
NTIA FIDEJUSSóRIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (FLS. 18), TODAVI
A, OBSERVA-SE QUE A NOTA PROMISSóRIA NãO SE PRESTA PARA O FIM COL
IMADO, POIS FIRMADA PELO PRóPRIO AUTOR DA AçãO. É CEDIçO QUE, NA
HIPóTESE DE CAUçãO FIDEJUSSóRIA, A GARANTIA é PESSOAL, OUTORGADA
POR TERCEIRO MEDIANTE FIANçA, OU SEJA, UMA PESSOA ALHEIA à RELAçã
O PROCESSUAL GARANTE POR OUTRA, PARTíCIPE DA RELAçãO PROCESSUAL,
QUE VAI CUMPRIR A OBRIGAçãO. O TERCEIRO FIADOR PASSA A SER O RESP
ONSáVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO. DESSARTE, é DE SE CONCLUIR
QUE A NOTA PROMISSóRIA EM QUESTãO NãO SE PRESTA, COMO DITO ALHUR
ES, PARA GARANTIR INDENIZAçãO AO RéU NO CASO DE REFORMA DA DECISã
O CONCESSIVA DE DESPEJO, NOS MOLDES DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 8.245/
912. NESSE SENTIDO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE LIM
INAR. CONCESSÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUI
VALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA P
ELO PRÓPRIO AUTOR DA AÇÃO. INIDONEIDADE. NOS TERMOS DO ART. 59, §
1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/91, COM REDAçãO DADA PELA LEI N
º 12.112/09, SãO REQUISITOS ESPECíFICOS PARA A CONCESSãO DA LIMIN
AR NA AçãO DE DESPEJO A PRESTAçãO DE CAUçãO EQUIVALENTE A TRêS ME
SES DE ALUGUEL E QUE A AçãO JUDICIAL SEJA PROPOSTA EM ATé 30 (TRI
NTA) DIAS DO TERMO OU DO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAçãO QUE COMUNICA
O INTENTO DE RETOMADA DO IMóVEL. 1.2- NãO SE SUBSTITUI A CAUçãO R
EAL, EQUIVALENTE AO DEPóSITO JUDICIAL, EM DINHEIRO, POR NOTA PROM
ISSóRIA EMITIDA PELO PRóPRIO AUTOR DA AçãO, HIPóTESE QUE DESVIRTU
ARIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO OU RESSARCIMENTO DE PREJUíZO
DA PARTE ADVERSA. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 40380-59.2011.8.09.0000, REL. DES. AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/05/2011, DJE 837 DE 1
0/06/2011) ASSIM, TENDO EM VISTA A INIDONEIDADE DA CAUçãO APRESEN
TADA àS FLS. RETRO DOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO P
RAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEPOSITAR EM JUíZO CAUçãO REA
L DO VALOR REFERENTE A TRêS MESES DE ALUGUEL, PARA POSTERIOR ANáL
ISE DA LIMINAR PLEITEADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 01 DE AB
RIL DE 2014. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 384952-39.2009.8.09.0051 ( 200903849520 )
: 4318
: REVISIONAL
: ERICK RIBEIRO E SILVA
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