TJGO 04/04/2014 - Pág. 1523 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
DO EXECUTADO, CONFORME A ESCOLHA DO RITO. INTIMEM-SE. LíGIA NUNES
DE PAULA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 292290-04.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1887
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: IRENE MARTINS VIERNO
ESPOLIO
: WALTER MARTINS FERREIRA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 2286
GO - OLIVIO MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
DE SPACHO INICIALMENTE, PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A RENUMERAçãO DO
S AUTOS A PARTIR DE FL. 52. NO QUE TANGE AO PLEITO PARA DETERMINA
çãO DE EXPEDIçãO DE GUIA DE CUSTAS(FLS. 89/90), INFORMO à PARTE I
NTERESSADA QUE BASTA QUE ELA COMPAREçA AO DEPARTAMENTO DE EMISSãO
DE GUIAS DESTE FóRUM E SOLICITE A EMISSãO DAS MESMAS PARA PAGAME
NTO. FEITO O RECOLHIMENTO DAS GUIAS, CUMPRA-SE A DECISãO DE FL. 8
8. INTIMEM-SE. GOIâNIA , 27 DE MARçO DE 2014. LíGIA NUNES DE PAUL
A JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
134278-18.2013.8.09.0175
844
ALIMENTOS
SBL
JBF
AAB
ADV REQTE
: 29354 GO - MARIA JOSE DOURADO DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301342780 LGL DECISÃO TRATA-SE DE AçãO DE ALIMENTOS
PROPOSTA POR SOPHIA BRETAS LUCAS, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA
GENITORA BELKISS LUCAS PEREIRA, EM FACE DE JOSINO BRETAS FILHO E
AURORA ALVES BRETAS. 1- PRIMEIRAMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE OS A
VóS SOMENTE DEVEM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AçãO DE ALIMENTOS QU
ANDO FOR SATISFATORIAMENTE COMPROVADO QUE OS PAIS NãO TEM CONDIçõ
ES DE CUMPRIR A CONTENTO A OBRIGAçãO ALIMENTAR, RAZãO PELA QUAL E
XCLUO OS AVóS PATERNOS JOSINO BRETAS FILHO E AUTORA ALVES BRETAS
DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMíLIA. AçãO DE A
LIMENTOS AJUIZADA CONTRA AVó PATERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSêNCIA D
E COMPROVAçãO DE QUE OS PAIS NãO POSSUEM CONDIçõES FINANCEIRAS DE
CUMPRIR A OBRIGAçãO ALIMENTAR. OS AVóS SOMENTE DEVEM INTEGRAR O
POLO PASSIVO DA AçãO DE ALIMENTOS QUANDO FOR SATISFATORIAMENTE CO
MPROVADO QUE OS PAIS NãO TEM CONDIçõES DE CUMPRIR A CONTENTO A OB
RIGAçãO ALIMENTAR. AçãO RESCISóRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENçA R
ESCINDIDA. (TJ GO, 1909-8/183 - AçãO RESCISóRIA, 2ª SEçãO CíVEL,
REL. DRA. SANDRA REGINA TEODORO REIS, PROCESSO Nº 200704501370, D
J 155 DE 18/08/2008) A RESPONSABILIDADE ALIMENTAR PRIMEIRA é A DO
S PAIS, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE ALIMENTíCIA DOS AVóS E DEMAI
S PARENTES EM LINHA RETA é SUBSIDIáRIA E COMPLEMENTAR. A OBRIGAçã
O ALIMENTAR AVOENGA é EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO QUANDO
, EFETIVAMENTE, AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS NãO P
UDEREM SER ATENDIDAS, EM SUA INTEIREZA, PELO DEVEDOR VESTIBULAR.
ASSIM, POR ECONOMIA PROCESSUAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU
ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EMENDAR
A INICIAL, FAZENDO FIGURAR NO PóLO PASSIVO APENAS O GENITOR DA ME
NOR, PARA QUE O MESMO SEJA CITADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA I
NICIAL. RESSALTO, QUE DORAVANTE, COMPROVADO A AUSêNCIA OU IMPOSSI
BILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSãO ALIMENTíCIA PELO GENITOR DA MENOR
, OS AVóS PODERãO SER INCLUíDO NO PóLO PASSIVO DA PRESENTE DEMAND
A. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 31 DE MARçO DE 2014. LíGIA NUNES DE PAULA
JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
39478-61.2014.8.09.0175
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