TJGO 07/04/2014 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
DADE EM RELAçãO AS GARANTIAS PRESTADAS. 3 - O AVAL TRADUZ SOLIDAR
IEDADE, EIS QUE O AVALISTA ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CO
NSTANTE DO TíTULO DE CRéDITO, EM IGUAIS CONDIçõES DO AVALIZADO, P
ODENDO O CREDOR ACIONAR QUALQUER UM DELES. DIANTE DA REFERIDA FAC
ULDADE, MOSTRA-SE TEMERáRIA A REDUçãO DAS GARANTIAS PRESTADAS, Já
QUE PODERá ACARRETAR PREJUíZOS FUTUROS AO APELADO. 4 - APELOS CO
NHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENçA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL
480611-12.2008.8.09.0051, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/02/2014, DJE 1497 DE 06/03/2014)
ASSIM, é EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS QUANTO AO PAG
AMENTO DO DéBITO CONTRAíDO. QUANTO AO BEM DADO EM GARANTIA, ALEGA
M OS EXECUTADOS QUE é INADMISSíVEL SUA PENHORA EM JUíZO, POR SE T
RATAR DE UM BEM DE FAMíLIA. BEM DE FAMíLIA é O NOME DADO AO IMóVE
L DE UM CASAL, OU DE UMA ENTIDADE FAMILIAR, QUE, POR PROTEçãO LEG
AL, NãO PODE SER PENHORADO. TAL GARANTIA PODE SER INSTITUíDA VOLU
NTARIAMENTE PELOS CôNJUGES OU ENTIDADE FAMILIAR, POR MEIO DE ESCR
ITURA PúBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMóVEIS, OBSE
RVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. VERIFICA-SE DOS AUTOS, QUE O BEM R
ESIDENCIAL EM QUESTãO FOI DADO EM GARANTIA PELOS EXECUTADOS QUAND
O DA ELABORAçãO DA CéDULA DE CRéDITO COMERCIAL, CONFORME DOCUMENT
OS DE FLS. 09/14. SABE-SE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMíL
IA POSSUI PREVISãO LEGAL NA LEI Nº 8.009/90, A QUAL TAMBéM DISPõE
SOBRE AS EXCEçõES EM QUE O úNICO IMóVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE
FAMILIAR PODE SER PENHORADO. ESTA PREVISãO ESTá DISPOSTA NO ARTIG
O 3º, INCISO V, O QUAL SE APLICA PERFEITAMENTE AO CASO. O REFERID
O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE: “ART. 3º. A IMPENHORABILIDADE é OPO
NíVEL EM QUALQUER PROCESSO DE EXECUçãO FISCAL, PREVIDENCIáRIO, TR
ABALHISTA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO: (...) V- PARA EX
ECUçãO DE HIPOTECA SOBRE O IMóVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PE
LO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR.” DE ACORDO COM O TEXTO DA LEI
, é POSSíVEL A EXECUçãO DE HIPOTECA SOBRE O IMóVEL, QUE CONFORME
PROVA NOS AUTOS FOI DADO EM GARANTIA REAL PELO CASAL, NãOI SENDO
OPONíVEL A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMíLIA. NESSE SENTIDO Já
DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: “EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - B
EM IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - EXC
EÇÃO - ART. 3º INCISO V DA LEI 8.009/90. - POR SE TRATAR DE EXECU
çãO DE HIPOTECA SOBRE IMóVEL DADO EM GARANTIA REAL PELO CASAL, A
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMíLIA NãO é OPONíVEL, NOS TERMOS DO
ART. 3º, INCISO V DA LEI N.º 8.009/90. IMPLICA EM RENúNCIA à PRO
TEçãO LEGAL DO BEM DA FAMíLIA, SE O CASAL OFERECE O úNICO IMóVEL
COMO GARANTIA REAL AO TERMO DE CONFISSãO E RENEGOCIAçãO DAS DíVID
AS. RECURSO NãO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV 1.0024.96.094
545-9/003, RELATOR(A): DES.(A) ALVIMAR DE ÁVILA , 12ª CÂMARA CÍVE
L, JULGAMENTO EM 29/01/2014, PUBLICAçãO DA SúMULA EM 06/02/2014)
RESSALTE-SE QUE POR SE TRATAR DE GARANTIA REAL, O PRóPRIO IMóVEL,
DADO EM GARANTIA, SOFRERá AS CONSEQUêNCIAS ADVINDAS DA EXECUçãO
HIPOTECáRIA, SUBMETENDO-SE A PENHORA PARA SATISFAZER A DíVIDA CON
TRAíDA. ADEMAIS, O OFERECIMENTO DO BEM COMO GARANTIA DE PAGAMENTO
DO DéBITO PELO CASAL, IMPLICOU EM RENúNCIA à PROTEçãO LEGAL DO B
EM DE FAMíLIA. DESSA FORMA, NãO Há QUE SE FALAR EM IMPENHORABILID
ADE DO IMóVEL DADO EM GARANTIA, SENDO PLENAMENTE POSSíVEL SUA PEN
HORA EM JUíZO ANTE A DESISTêNCIA DA PROTEçãO LEGAL. POR FIM, SUST
ENTAM OS EXECUTADOS QUE, AINDA QUE NãO FOSSE O CASO DE IMPENHORAB
ILIDADE, NãO SERIA ADMITIDA A PENHORA DO IMóVEL DIANTE DA INVIABI
LIDADE DE FRACIONAMENTO DO BEM. NESSE ASPECTO, CONSIDERANDO O PRI
NCíPIO PROCESSUAL DA SEGURANçA JURíDICA, ENTENDO SER NECESSáRIA A
COMPROVAçãO DA INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO ALEGADA. ISTO POST
O, E DIANTE DE TUDO O MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, REJEITO A EXCEçã
O DE PRé-EXECUTIVIDADE, PORéM, CONCEDO AOS EXECUTADOS O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS PARA QUE APRESENTEM DOCUMENTO IDôNEO, DEMONSTRAN
DO A INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO DO BEM. TRANSCORRIDO O PRAZO
RECURSAL, HAVENDO MANIFESTAçãO OU NãO, Dê-SE VISTA AO EXEQUENTE P
OR 05 DIAS PARA QUE PROSSIGAM OS ATOS DE EXECUçãO. SEM CUSTAS E H
ONORáRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE MARçO DE 2014. R
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