TJGO 08/04/2014 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
UAL INTERESSE DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL. COMPETêNCIA PARA PROCES
SAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. ALTERAçãO DA JURISPRUDêNCIA DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. FIXAçã
O DE REQUISITOS NãO OBSERVADOS PELO JUíZO A QUO. ERROR IN PROCEDE
NDO. DECISUM CASSADO EX OFFICIO. AGRAVO PREJUDICADO. I - NO JULGA
MENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.363/SC, SOB O RITO DO ARTIGO 5
43-C DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTE A SEGUROS DE MúTUO HA
BITACIONAL NO âMBITO DA SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH, A
SEGUNDA SEçãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA DEFINIU OS CRITéRIO
S CUMULATIVOS PARA RECONHECIMENTO DO INTERESSE JURíDICO DA CAIXA
ECONôMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES,
E, POR CONSEQUêNCIA, A COMPETêNCIA DA JUSTIçA FEDERAL: A) NOS CO
NTRATOS CELEBRADOS DE 2.12.1988 A 29.12.2009 - PERíODO COMPREENDI
DO ENTRE AS EDIçõES DA LEI Nº 7.682/1988 E DA MEDIDA PROVISóRIA N
º 478/2009; B) O INSTRUMENTO ESTAR VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSA
çãO DE VARIAçõES SALARIAIS - FCVS (APóLICES PúBLICAS, RAMO 66); E
C) DEMONSTRAçãO DE DOCUMENTAçãO PELA INSTITUIçãO FINANCEIRA DE Q
UE Há APóLICE PúBLICA, BEM COMO OCORRERá O COMPROMETIMENTO DO FCV
S, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TéCNICA DO FUNDO D
E EQUALIZAçãO DE SINISTRALIDADE DA APóLICE - FESA, COLHENDO O PRO
CESSO NO ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM QUE HOUVE
R A EFETIVA COMPROVAçãO DESSE INTERESSE, SEM ANULAçãO DE NENHUM A
TO ANTERIOR. II - APóS A REFERIDA DECISãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA, A DISCUSSãO SOBRE A COMPETêNCIA PARA JULGAR O PRESENTE
FEITO FOI REABERTA, TENDO-SE EM VISTA O ESTABELECIMENTO DE NOVOS
REQUISITOS E PARâMETROS A SEREM ANALISADOS. III - DESTE MODO, EMB
ORA Já TIVESSE SIDO FIXADA A COMPETêNCIA DA JUSTIçA ESTADUAL PARA
O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINáRIA, INCLUSIVE
CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRU
MENTO, A ALTERAçãO DOS PARâMETROS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIçA,
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR, DE
VERIA TER SIDO OBSERVADA PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, TENDO
EM VISTA TRATAR-SE DE COMPETêNCIA ABSOLUTA. IV - DESTE MODO, EVI
DENCIA-SE O ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO JUíZO DE PRIMEIRO GR
AU, POIS, AO INVéS DE DETERMINAR A REALIZAçãO DE NOVAS DILIGêNCIA
S, DENTRE ELAS A INTIMAçãO DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL PARA FALAR
NOS AUTOS - NO SENTIDO DE VERIFICAR A POSSíVEL COMPETêNCIA DA JUS
TIçA FEDERAL - ACABOU POR FIRMAR A COMPETêNCIA DA JUSTIçA ESTADUA
L AO DECIDIR DIVERSAS OUTRAS QUESTõES PRELIMINARES. V - ENTENDO,
IPSO FACTO, QUE O CURSO PROCESSUAL TOMOU UMA DIREçãO QUE, AO CABO
, PODERá REPRESENTAR UMA POSSíVEL LESãO AO PATRIMôNIO DA CAIXA EC
ONôMICA FEDERAL, FATO QUE, EM TESE, ACARRETARIA A SUA INTEGRAçãO
NA LIDE COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS à JUSTIçA FEDERAL. VI
- TAIS DILIGêNCIAS, PORéM, SOMENTE PODEM SER EFETIVADAS NO JUíZO
A QUO, UMA VEZ QUE, EMBORA SEJA POSSíVEL ESTE JUíZO AD QUEM VERI
FICAR, DE PLANO, AS DATAS DOS CONTRATOS DE MúTUO, OS DEMAIS REQUI
SITOS FIXADOS PELA CORTE SUPERIOR DEPENDEM DE DILIGêNCIAS INCABíV
EIS NA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMEN
TO PREJUDICADO. DECISãO AGRAVADA CASSADA EX OFFICIO. (TJGO – AGRA
VO DE INSTRUMENTO Nº 169282-59.2013 – REL. DR. WILSON SAFATLE FAI
AD – SEXTA CâMARA CíVEL – DJ 1390 DE 19/09/2013). DETERMINO A INT
IMAçãO DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE SEU IN
TERESSE OU NãO DE INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. CUMP
RA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, DE DE 2014. 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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597330-77.2008.8.09.0051 ( 200805973308 )
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DECLARATORIA
RAFAEL CAMARGO MENDES
BANCO DO BRASIL S/A
4140
GO - LUIZ CAMARGO
11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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