TJGO 09/04/2014 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A FAZENDA MUNICIPAL
ESCRIVÃO(Ã)
: EUNICE DE C. MACHADO
JUIZ DE DIREITO : FABIANO A DE ARAGAO FERNANDES
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NR. PROTOCOLO
:
90449-34.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 150
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO
WILLION CARLOS REIS DE BARROS
LOPAC LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
METROPOLITANA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
PAULO CESAR FORNAZIER
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA
DESPACHO
:
...POSTO ISSO, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEI
TEADFA, DETERMINANDO: A) A INDISPONIBILIDADE
DOS
BENS DOS REQUERIDOS, REALIZANDO-SE, PRIMEIRAMENTE,
A TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA
BACENJUD, ATE O LIMITE DE RS 18.922.171,65 (DEZOI
TO MILHOES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL, CENTO E
SETENTA E UM REAS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS); B)
CONCOMITANTEMENTE, DEVERA SER ENCAMINHAFDA
ORDEM
DE ANOTACAO DE INDISPONIBILIDADE AOS CARTORIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA, APARECIDA DE GOIA
NIA, HIDROLANDIA E JUSSARA-GO, ALEM DO COMANDO DE
BLOQUEIO DE VEICULOS NO RENAJUD; C) O AFASTAMENTO
TEMPORARIO DO REU PAULO CESAR FORNAZIER DO
CARGO
QUE OCUPA NA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE
GOIANIA/GO, SEM PREJUIZO DA REMUNERACAO POR
ELE
PERCEBIDA, ATE O FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL. D)
VINDO AOS AUTOS A RESPOSTA DOS CARTORIOS DE REGIS
TRO DE IMOVEIS QUANTO AOS BENS IMOVEIS EVENTUALMEN
TE DETECTADOS E INDISPONIBILIZADOS, VOLVAM-ME CON
CLUSOS OS AUTOS PARA ADEQUACAO DA CONSTRICAO FREN
TE AOS VALORES NECESSARIOS PARA EVENTUAL RESSARCI
MENTO DO ERARIO, NA HIPOTESE DOS VALORES DOS BENS
SUPLANTAREM O VALOR A SER RESSARCIDO. NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS PARA, QUERENDO, SE
MANIFESTAREM
SOBRE AACAO, OFERECENDO DEFESA PRELIMINAR EM
15
(QUINZE) DIAS, DANDO-LHES PLENA CIENCIA DO
TEOR
DESTA DECISAO (ART 17, § 7º DA LEI 8429/92).
CUM
PRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2014.
ASS DR FABIANO A DE ARAGAO FERNANDES. JUIZ DE
DI
REITO.
NR. PROTOCOLO
:
92879-56.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 144
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: SANDRA ALMEIDA FERREIRA CAMARGO
IMPETRADO
: SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA
PROCURADOR
: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV IMPTE
: 5604
GO - JOSE PORTELA NASCENTE
DESPACHO
:
...ISSO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. NOTI
FIQUE-SE A AUTORIDADE ACOIMADA COATORA PARA
QUE
PRESTE AS INFORMACOES QUE LHE PARECAM UTEIS,
NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE, PESSOALMENTE O
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA, NOS TER
MOS DO ART 7º, INCISO II DA LEI Nº
12.016/2009.
APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. IN
TIME-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO 2014. ASS DR FABIANO
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